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Protocolo 20250220135351460
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SESAU - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Data de abertura 20/02/2025
Data da cientificação oficial 21/02/2025
Prazo para atendimento 13/03/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Negócios
Categoria Saúde
Subcategoria Acesso aos autos do SEI
Descrição da solicitação INAO SERVIÇOS MEDICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ. nº 09.434.557/0001-05, situado na Av. Rafael Vaz e Silva, n. 1663, Bairro Nossa Senhora das Graças, nesta capital, por meio de sua advogada ao final identificada( mandato anexo), com fundamento na "Lei de acesso a informação-LAI, que garante ampla divulgação dos interessados a dados e documentos das esferas da administração pública e de entidade privadas que recebam recursos públicos, REQUER seja concedido acesso integral aos autos do processo 0036.006942/2025-51, com a maior brevidade possível. Nestes termos, aguarda deferimento. Porto Velho, RO, 20 de fevereiro de 2025. Valéria Moreira de Alencar Ramalho OAB/RO 3.719
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Negócios
Categoria Saúde
Subcategoria Acesso aos autos do SEI
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 21/02/2025
Data para recorrer 03/03/2025
Descrição Prezado(a) demandante, Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013 e considerando o descrito na Súmula CMRI nº 1/2015, em atendimento ao pedido registrado mediante o protocolo de nº 20250220135351460 pelo(a) Sr(a). VALERIA MOREIRA DE ALENCAR RAMALHO, junto ao Portal da Transparência - E-SIC do Governo do Estado de Rondônia, orientamos que os pedidos de acessos externos a autos administrativos do SEI sejam protocolados através da ferramenta do Módulo de Peticionamento do SEI conforme manual anexo. Em adição, também orientamos que ao utilizar o módulo, os peticionamentos sejam feitos através da ferramenta "Processo Novo" (conforme passo 5 do manual), dessa forma o processo é gerado diretamente no setor de Protocolo da Secretaria de interesse do demandante. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Anexos da resposta
Manual de Peticionamento Eletronico Cidadao.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 21/02/2025 11:50:44 CGE LETICIA MANVÁILER VIEIRA DE ARAÚJO Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 21/02/2025 09:31:47 SESAU JULIO PAZ DA COSTA SOUZA ---
Pedido encaminhado para SESAU 21/02/2025 08:52:32 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Prezado(a) Bom dia! Informamos que aportou nesta CGE/RO, por meio do canal de atendimento e-SIC, Protocolo 20250220135351460, manifestação da senhora VALERIA MOREIRA DE ALENCAR RAMALHO, acerca da solicitação de acesso à informação. Deste modo, encaminhamos a solicitação da interessada à Vossa Senhoria, para conhecimento e atendimento de forma tempestiva, de modo que possibilite uma resposta ao usuário e controle desta CGE/RO.
Pedido registrado 20/02/2025 13:53:51 Solicitante VALERIA MOREIRA DE ALENCAR RAMALHO ---