Protocolo
20261007073450890
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Data de abertura
07/10/2026
Data da cientificação oficial
07/10/2026
Prazo para atendimento
27/10/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Educacão
Subcategoria
Profissionais da educação
Descrição da solicitação
Solicito, com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na regulamentação estadual aplicável, informações sobre denúncias, reclamações, representações ou procedimentos de apuração administrativa em que eu figure como denunciada, representada ou interessada, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.
Solicito:
1. Informação sobre a existência de denúncias, reclamações, representações ou procedimentos registrados em meu nome ou relacionados à minha atuação funcional;
2. Para cada registro, o número do protocolo/processo, data, unidade responsável, assunto/objeto, providências adotadas e situação atual;
3. Informação sobre eventual investigação preliminar, sindicância, PAD ou outro procedimento, bem como seu resultado, inclusive arquivamento, encerramento ou eventual medida administrativa;
4. Vista e cópia integral dos autos dos processos e procedimentos nos quais eu figure como denunciada, representada ou interessada, incluindo denúncias, despachos, manifestações, relatórios, decisões e demais documentos que possam ser disponibilizados;
5. Caso algum procedimento esteja em andamento, solicito informação sobre seu número, unidade responsável, situação atual e acesso aos atos e documentos já concluídos, quando legalmente possível;
6. Caso existam informações protegidas por sigilo ou dados pessoais de terceiros, solicito o fornecimento dos documentos com a ocultação apenas das informações legalmente restritas, preservando-se o acesso às demais informações.
Caso não seja localizada nenhuma denúncia ou procedimento nos termos solicitados, peço que essa inexistência seja expressamente informada.
Solicito o encaminhamento da resposta e dos documentos por meio eletrônico ou, caso necessário, a indicação do procedimento para realização de vista e obtenção de cópias dos auto
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
