Protocolo
20260107083653305
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura
07/01/2026
Data da cientificação oficial
07/01/2026
Prazo para atendimento
27/01/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
À
Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia – SEFIN/RO
Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
Venho, respeitosamente, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), formular o presente PEDIDO DE INFORMAÇÃO, referente ao concurso público da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, homologado no mês de março de 2018.
Considerando o processo administrativo nº 0030.004877/2023-17, bem como a realização de convocações após o ano de 2022, solicito os seguintes esclarecimentos:
1. Qual foi o prazo de validade originalmente estabelecido para o referido concurso público e se houve prorrogação, com a indicação das datas e dos respectivos atos administrativos;
2. Informar se houve suspensão (congelamento) da contagem do prazo de validade do concurso em razão da pandemia da COVID-19, especialmente com fundamento na Lei Complementar nº 173/2020;
3. Em caso positivo, esclarecer:
a) a data inicial da suspensão do prazo;
b) a data final da suspensão do prazo;
c) o fundamento legal e administrativo utilizado pela SEFIN para a suspensão;
4. Informar qual foi a data final efetiva de validade do concurso, após a aplicação da suspensão dos prazos;
5. Esclarecer até que data a Administração considerou juridicamente possível realizar convocações, bem como se o concurso encontra-se atualmente válido ou definitivamente expirado;
6. Por fim, informar se há previsão, estudos ou planejamento administrativo para a realização de novo concurso público para a Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia.
Requer-se que as informações sejam prestadas de forma clara, objetiva e fundamentada, preferencialmente com a indicação dos atos normativos e administrativos pertinentes.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Porto Velho, 07 de janeiro ano 2026
Rafael Xavier de Assis
CPF: ***.564.102-**
OAB 14626/RO
Telefone: 69.9.9248-2642
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
