Protocolo
20260103124233413
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEPAT - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Data de abertura
03/01/2026
Data da cientificação oficial
05/01/2026
Prazo para atendimento
26/01/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Agricultura de extrativismo e pesca
Subcategoria
Assistência técnica
Descrição da solicitação
Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente nos artigos 7º, incisos VI e VII, 8º, 10 e 11, venho requerer acesso às seguintes informações:
Relação completa de todos os contratos de locação de imóveis firmados por esta empresa estatal com pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas, incluindo:
Contratos vigentes na data da resposta;
Contratos firmados ao longo do ano de 2025, independentemente de estarem vigentes ou não.
Para cada contrato, solicito, sempre que disponível, as seguintes informações:
Identificação do imóvel (endereço completo);
Finalidade do imóvel (agência, escritório, unidade administrativa, unidade operacional, depósito, almoxarifado, entre outros);
Identificação do locador:
nome do locador pessoa física, com CPF parcialmente mascarado; ou
razão social do locador pessoa jurídica, com CNPJ parcialmente mascarado;
Valor mensal do aluguel;
Data de assinatura do contrato;
Prazo de vigência (data de início e término);
Indicação da existência de aditivos contratuais, se houver.
Caso as informações estejam disponíveis em formato estruturado (planilha, relatório, sistema ou base de dados), solicito o fornecimento no formato eletrônico existente, nos termos do art. 8º, §3º, da Lei nº 12.527/2011.
Ressalto que o presente pedido não implica produção de informação nova, limitando-se ao fornecimento de dados e documentos administrativos já existentes.
Na hipótese de inexistência de contratos de locação com pessoas físicas e/ou jurídicas, solicito manifestação expressa nesse sentido.
Termos em que,
Pede deferimento.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
