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Protocolo 20260103120409683
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS
Data de abertura 03/01/2026
Data da cientificação oficial 05/01/2026
Prazo para atendimento 02/02/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Saúde
Subcategoria Acesso aos autos do SEI
Descrição da solicitação Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente nos artigos 7º, incisos VI e VII, 8º, 10 e 11, venho requerer acesso às seguintes informações: Relação completa de todos os contratos de locação de imóveis firmados por esta empresa estatal com pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas, incluindo: Contratos vigentes na data da resposta; Contratos firmados ao longo do ano de 2025, independentemente de estarem vigentes ou não. Para cada contrato, solicito, sempre que disponível, as seguintes informações: Identificação do imóvel (endereço completo); Finalidade do imóvel (agência, escritório, unidade administrativa, unidade operacional, depósito, almoxarifado, entre outros); Identificação do locador: nome do locador pessoa física, com CPF parcialmente mascarado; ou razão social do locador pessoa jurídica, com CNPJ parcialmente mascarado; Valor mensal do aluguel; Data de assinatura do contrato; Prazo de vigência (data de início e término); Indicação da existência de aditivos contratuais, se houver. Caso as informações estejam disponíveis em formato estruturado (planilha, relatório, sistema ou base de dados), solicito o fornecimento no formato eletrônico existente, nos termos do art. 8º, §3º, da Lei nº 12.527/2011. Ressalto que o presente pedido não implica produção de informação nova, limitando-se ao fornecimento de dados e documentos administrativos já existentes. Na hipótese de inexistência de contratos de locação com pessoas físicas e/ou jurídicas, solicito manifestação expressa nesse sentido. Termos em que, Pede deferimento.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Saúde
Subcategoria Acesso aos autos do SEI
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Informações enviadas por e-mail
Data da resposta 03/02/2026
Data para recorrer 13/02/2026
Descrição Informa-se que este Instituto de Pesos e Medidas não possui contrato de locação com pessoas físicas e/ou jurídicas.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 03/02/2026
Data da cientificação oficial 03/02/2026
Para para atendimento 09/02/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Resposta não foi dada no prazo
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 04/02/2026
Unidade Gestora respondente IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS
Prazo para recorrer 14/02/2026
Descrição da solicitação Informa-se que este Instituto de Pesos e Medidas não possui contrato de locação com pessoas físicas e/ou jurídicas.
Anexos Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 04/02/2026 13:41:17 CGE Luzia Martins ---
Resposta à confirmar 04/02/2026 08:41:39 IPEM CAROLINE COSTA DE ALENCAR ---
Pedido respondido 03/02/2026 09:14:13 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 03/02/2026 08:52:15 IPEM João Vítor Sampaio Barbosa ---
Resposta à confirmar 03/02/2026 07:45:08 IPEM João Vítor Sampaio Barbosa ---
Pedido em recurso 1ª instância 03/02/2026 00:30:00 Solicitante JULIO CESAR DOS SANTOS GUIMARAES Recurso gerado automaticamente em razão de vencimento do pedido de informação inicial.
Pedido prorrogado 23/01/2026 09:17:51 IPEM João Vítor Sampaio Barbosa Enviado ao setor responsável para mais informações.
Pedido registrado 03/01/2026 12:04:09 Solicitante JULIO CESAR DOS SANTOS GUIMARAES ---