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Protocolo 20230518085929076
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Data de abertura 18/05/2023
Data da cientificação oficial 18/05/2023
Prazo para atendimento 07/06/2023
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Senhor Procurador, A par de cordiais cumprimentos, venho por meio desta manifestação consultar essa Douta Procuradoria do Estado quanto à possibilidade de servidor público efetivo, com CDS-5, lotado na Controladoria Geral do Estado, poder participar do quadro societal de empresa privada como sócio NÃO administrador. Ressalto que a presente consulta se faz de boa-fé, no sentido de verificar a possibilidade acima exposta, uma vez que a referida empresa participa de processos licitatórios, e fui convidado a investir como sócio.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 01/06/2023
Data para recorrer 11/06/2023
Descrição Prezado(a), bom dia. O E-sic é um instrumento utilizado para a concretização da transparência passiva com base no artigo 5º da Lei de Acesso à Informação, não sendo o meio adequado para consultas jurídicas como o presente caso. O Decreto 17.145/2012, em seu art. 25 informa que no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez dias) contados da ciência da decisão. Atenciosamente,
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 01/06/2023 08:05:32 CGE Marcos Guimarães da Silva Astrê Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 23/05/2023 09:54:37 PGE ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO ---
Pedido registrado 18/05/2023 08:59:29 Solicitante --- ---