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Protocolo 20240411133115828
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SUPEL - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Data de abertura 11/04/2024
Data da cientificação oficial 12/04/2024
Prazo para atendimento 02/05/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Pesquisa acadêmica
Categoria Ciência da informação e comunicação
Subcategoria Comunicação
Descrição da solicitação Prezados (as), Me chamo Samuel Almeida Bittencourt, sou discente do curso de Mestrado Profissional, Direito e Desenvolvimento da Amazônia da Universidade Federal do Pará - UFPA. Para fins de coleta de dados para minha pesquisa acadêmica, gostaria de solicitar, por meio da Lei de Acesso à Informação – LAI, a (s) regulamentação (ões), em especial os DECRETOS, da Lei nº 14.133/2021 já expedidas e publicadas por este Ente Federativo. Para tanto, gostaria, se possível, que o arquivo fosse enviado em resposta a esse e-mail ou com o link para direcionamento da página eletrônica. Desde já agradeço, Att, Samuel Almeida Bittencourt
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Pesquisa acadêmica
Categoria Ciência da informação e comunicação
Subcategoria Comunicação
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 23/04/2024
Data para recorrer 03/05/2024
Descrição Prezado Samuel Almeida, Serve o presente para informar que através do Decerto nº 28.874, de 25 de janeiro de 2024, foram regulamentadas as contratações públicas no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Rondônia, com fundamento na Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Outrossim, cientificamos ainda a existência do Sistema de Consulta a legislação (CONSULEGIS), mantido pela Diretoria Técnica Legislativa (DITEL) vinculada a Casa Civil, em que constam todas as legislações atualizadas do Estado de Rondônia, permitindo a livre pesquisa e acesso aos diplomas normativos, segue endereço:<http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/livros/Default.aspx>. Cabe ressaltar que, no site CONSULEGIS é possível a busca por Decreto-Lei, Lei Complementar, Lei Ordinária e Decreto. Por último, informamos que poderá ser apresentado recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta, caso as informações não estejam de acordo com o solicitado. Atenciosamente, Comissão Gestora de Documentos E-SIC -SUPEL/RO
Anexos da resposta
DECRETO_N__28.874__DE_25_DE_JANEIRO_DE_2024.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 23/04/2024 10:22:27 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 23/04/2024 10:19:12 SUPEL PAULA CRISTIANA FERREIRA DE MORAES ---
Pedido encaminhado para SUPEL 16/04/2024 08:32:03 CGE DHEIMISON RIZO PEREIRA DA CONCEIÇÃO Prezados, encaminhamos a presente demanda para análise e resposta tempestiva.
Pedido registrado 11/04/2024 13:31:15 Solicitante SAMUEL ALMEIDA BITTENCOURT ---