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Protocolo 20250828135843298
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEAS - SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Data de abertura 28/08/2025
Data da cientificação oficial 29/08/2025
Prazo para atendimento 26/09/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Solicitação intragovernamental
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Assistência e desenvolvimento social
Descrição da solicitação A Comissão de Estudos e Proposta de Regulamentação da Tomada de Contas Especial, instituída pela Portaria nº 6543 de 11 de agosto de 2025 do Estado-Maior-Geral da PMRO, vem, por meio desta, solicitar o envio de documentos para subsidiar seus trabalhos. Considerando que este órgão já aplica as diretrizes da Instrução Normativa nº 68/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, solicitamos o compartilhamento de: 1 - Legislações e regulamentos internos que tratam da apuração e processamento de danos ao erário e de Tomada de Contas Especial; 2 - Fluxogramas, rito ou procedimentos padrão adotados para a condução da Tomada de Contas Especial (TCE); 3 - Modelos de documentos utilizados no processo de apuração de danos ao erário inferior a 500 (quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia – UPFs. O objetivo é compreender como a Instrução Normativa nº 68/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia é aplicada em sua instituição, a fim de alinhar a futura regulamentação da Polícia Militar. As informações são essenciais para o aprimoramento da legislação interna da Polícia Militar de Rondônia e para a devida harmonização com os procedimentos já adotados pelo Poder Executivo Estadual. Contamos com a colaboração deste órgão para o sucesso de nossos trabalhos.
Anexos
Portaria.pdf
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Solicitação intragovernamental
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Assistência e desenvolvimento social
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 06/10/2025
Data para recorrer 16/10/2025
Descrição Em resposta à presente demanda, informamos que esta Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS observa, para fins de instauração e formalização de Tomada de Contas Especial, as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 68/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. O Anexo I da referida norma contém o modelo de TCA/TCE, utilizado como peça inaugural do processo, a partir da qual se desenvolve o respectivo fluxo procedimental. Ressalte-se que, até o presente momento, esta Secretaria não dispõe de rito processual interno próprio e normatizado para a instrução e tramitação da Tomada de Contas Especial, valendo-se, portanto, exclusivamente das disposições e modelos contidos na IN nº 68/2019/TCE-RO. Destacamos que, nos termos do art. 25 do Decreto nº 17.145/2012, Vossa Senhoria poderá interpor recurso contra esta resposta, no prazo de 10 dias a contar do seu recebimento, caso entenda que as informações prestadas não atendem ao solicitado.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 27/09/2025
Data da cientificação oficial 29/09/2025
Para para atendimento 06/10/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Resposta não foi dada no prazo
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 02/10/2025
Unidade Gestora respondente SEAS - SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Prazo para recorrer 12/10/2025
Descrição da solicitação Informamos que a resposta foi inserida no pedido de protocolo nº 20250828135843298. Qual seja: Em resposta à presente demanda, informamos que esta Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS observa, para fins de instauração e formalização de Tomada de Contas Especial, as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 68/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. O Anexo I da referida norma contém o modelo de TCA/TCE, utilizado como peça inaugural do processo, a partir da qual se desenvolve o respectivo fluxo procedimental. Ressalte-se que, até o presente momento, esta Secretaria não dispõe de rito processual interno próprio e normatizado para a instrução e tramitação da Tomada de Contas Especial, valendo-se, portanto, exclusivamente das disposições e modelos contidos na IN nº 68/2019/TCE-RO.
Anexos Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 09/10/2025 08:54:45 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Pedido respondido 06/10/2025 09:06:17 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 02/10/2025 13:12:07 SEAS JOÃO DE DEUS AGUIAR FILHO ---
Resposta à confirmar 02/10/2025 13:07:18 SEAS JOÃO DE DEUS AGUIAR FILHO ---
Pedido em recurso 1ª instância 27/09/2025 00:30:00 Solicitante FRANCISCO ILKY ALVES DE ARAÚJO Recurso gerado automaticamente em razão de vencimento do pedido de informação inicial.
Pedido prorrogado 15/09/2025 13:15:04 SEAS JOÃO DE DEUS AGUIAR FILHO Dilação de prazo para a setorial responsável concluir a resposta.
Pedido registrado 28/08/2025 13:58:43 Solicitante FRANCISCO ILKY ALVES DE ARAÚJO ---