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Protocolo 20250428202315818
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Data de abertura 28/04/2025
Data da cientificação oficial 29/04/2025
Prazo para atendimento 19/05/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Defesa de direitos
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Descrição da solicitação Ao representante da Polícia Civil. Nos foi respondido através do ofício da Polícia Militar do Estado, através do ofício Ofício nº 38576/2025/PM-CPODEE, que este pedido fosse direcionado à Polícia Civil, principalmente na resposta do tocante ao 4º e 5º ponto solicitado a seguir, uma vez que “a apuração da motivação dos homicídios, fica par da Polícia Civil, que por meio da investigação, identifica os elementos que apontem para crimes motivados por preconceito ou discriminação relacionados à orientação sexual.” (Conforme citação do ofício da Polícia Militar do estado). Pedimos especial atenção, portanto, ao envio das informações desagregadas contextualizadas no pedido anexo. As informações solicitadas encontram-se em anexo no ofício e tratam-se, essencialmente, de pedido de informação sobre os registros de homicídios contra pessoas LGBT no estado. Reitero que as informações solicitadas estão em conformidade com a Lei de Acesso à Informação Anonimizando as informações dos envolvidos.
Anexos
Anexo.xlsx
Oficio LAI LGBTfobia - PC.docx.pdf
Ofício n 38576-2025-PM-CPODEE.pdf
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Defesa de direitos
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Grupo de classificação da resposta Acesso negado
Classificação da resposta Pedido desproporcional ou desarrazoado
Data da resposta 15/08/2025
Data para recorrer 25/08/2025
Descrição À sra Ludmila Mendonça Lopes Ribeiro Assunto: Resposta ao Pedido de Acesso à Informação – Indeferimento Prezado(a) Senhor(a), Com cordiais cumprimentos, e em atenção ao pedido formulado por meio do Sistema e-SIC, referente à solicitação de dados motivados pela condição LGBTQIA+, informo que, após análise técnica, não será possível atender à solicitação nos moldes requeridos. A pesquisa dessa informação demandaria a filtragem de dados não estruturados nos registros da Polícia Civil do Estado de Rondônia, sendo que o sistema atualmente utilizado não dispõe de campos ou filtros específicos para identificar a motivação das ocorrências com base na orientação sexual ou identidade de gênero das vítimas. O atendimento implicaria a análise manual de um grande volume de registros textuais, o que caracterizaria trabalho excessivo e desproporcional, desviando recursos humanos e tecnológicos de suas funções essenciais, enquadrando-se, portanto, como pedido desarrazoado à luz do princípio da razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 37 da Constituição Federal, no art. 11, §1º, e no art. 13 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Ressalto que a LAI assegura o direito de acesso às informações públicas existentes nos registros dos órgãos e entidades, não impondo a obrigação de criação de novas bases de dados ou de tratamento de informações de forma a atender exclusivamente a pedidos individuais. Dessa forma, o presente pedido é indeferido, permanecendo, no entanto, a possibilidade de apresentação de novo requerimento com recorte mais específico e viável de pesquisa, de acordo com as informações estruturadas disponíveis. Permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, Elinaldo de Oliveira Bonfim Assessor de Estatística Polícia Civil do Estado de Rondônia
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Data do registro 20/05/2025
Prazo para resposta 29/08/2025
Prazo para Recorrer 30/05/2025
Descrição Pedido não respondido, com prazo de vencimento atingido e sem movimentações.
Status Respondido
Anexos Nenhum anexo foi inserido para esta reclamação.

RESPOSTA DA RECLAMAÇÃO

DataRegistro 19/08/2025
Descrição Atualização da resposta à reclamação fornecida pela CGD/PC. Em atenção ao requerimento encaminhado, informamos que houve intempestividade na disponibilização da resposta, já postada no pedido inicial em razão de problemas técnicos de conectividade com o banco de dados institucional, ocasionados pela fase de implantação do novo sistema de registros denominado Procedimento Policial Eletrônico (PPE). Ocorre que, durante o período de migração e ajustes do sistema, verificaram-se instabilidades que impactaram a extração das informações solicitadas, comprometendo a tempestividade da resposta. Cumpre esclarecer que, superadas as dificuldades técnicas, os dados passaram a estar disponíveis e, por este motivo, estamos apresentando a resposta ao requerimento nesta oportunidade. Renovamos nossos protestos de elevada consideração e colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais. Responsável técnico : Elinaldo de Oliveira Bonfim Assessor de Estatística Polícia Civil do Estado de Rondônia
Anexar Arquivo Nenhum anexo foi inserido para esta reclamação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso da Reclamação
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 20/05/2025
Data da cientificação oficial 20/05/2025
Para para atendimento 26/05/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Resposta não foi dada no prazo
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 18/08/2025
Unidade Gestora respondente PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Prazo para recorrer 28/08/2025
Descrição da solicitação Em atenção ao requerimento encaminhado, informamos que houve intempestividade na disponibilização da resposta, já postada no pedido inicial em razão de problemas técnicos de conectividade com o banco de dados institucional, ocasionados pela fase de implantação do novo sistema de registros denominado Procedimento Policial Eletrônico (PPE). Ocorre que, durante o período de migração e ajustes do sistema, verificaram-se instabilidades que impactaram a extração das informações solicitadas, comprometendo a tempestividade da resposta. Cumpre esclarecer que, superadas as dificuldades técnicas, os dados passaram a estar disponíveis e, por este motivo, estamos apresentando a resposta ao requerimento nesta oportunidade. Renovamos nossos protestos de elevada consideração e colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.
Anexos Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Registro da Resposta de Reclamação 19/08/2025 13:13:51 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Pedido respondido 1ª instância 19/08/2025 09:09:40 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Resposta à confirmar 18/08/2025 22:30:48 PCRO ELINALDO DE OLIVEIRA BONFIM ---
Pedido respondido 15/08/2025 11:38:01 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 14/08/2025 16:27:43 PCRO ELINALDO DE OLIVEIRA BONFIM ---
Registro de reclamação 20/05/2025 21:44:14 Solicitante --- Usuário entrou com uma reclamação, devido ao não atendimento de sua solicitação de informação
Pedido em recurso 1ª instância 20/05/2025 00:30:00 Solicitante --- Recurso gerado automaticamente em razão de vencimento do pedido de informação inicial.
Pedido registrado 28/04/2025 20:23:16 Solicitante --- ---