Detalhes do pedido nº 20250815131231607

Protocolo 20250815131231607

Situação Respondido

Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE

Órgão responsável SEDAM - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

Data de abertura 15/08/2025

Data da cientificação oficial 18/08/2025

Prazo para atendimento 08/09/2025

Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)

Classificação do pedido Público

Aplicação da informação Outro

Categoria Meio ambiente

Subcategoria Gestão de meio ambiente

Descrição da solicitação Prezados(as), Solicito o acesso às seguintes informações relacionadas ao uso de drones agrícolas no desmatamento com a aplicação de agrotóxicos, no estado de Rondônia, relativas a fiscalizações realizadas entre 2020 e 2025. - Nome do infrator - Número de CPF ou CNPJ do infrator - Município - Coordenadas geográficas da área desmatada; - Nome da propriedade - Coordenadas geográficas da propriedade - Quantidade de área desmatada - Tipo de agrotóxico utilizado (se identificado) - Valor da multa aplicada - Status do processo - Número do CAR Solicito que os dados sejam disponibilizados em formato de planilha editável (.xls, .xlsx ou .csv). Obrigado

Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.

Classificação do pedido Público

Aplicação da informação Outro

Categoria Meio ambiente

Subcategoria Gestão de meio ambiente

Grupo de classificação da resposta Orgão não tem competência para responder sobre o assunto

Classificação da resposta Descrição não informada

Data da resposta 27/08/2025

Data para recorrer 06/09/2025

Descrição Prezado(a), Em atenção à solicitação, gerada no protocolo nº 20250815131231607, na plataforma do e-SIC, encaminhamos o presente expediente com vistas a informar que este Órgão não tem competência para responder sobre o assunto. Dessa forma, pedimos encarecidamente que esta solicitação seja direcionada à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (IDARON). Assim sendo, considerando o disposto no art. 25 da Lei nº 3.166/2013, informamos que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado. Nos colocamos à disposição para prestar qualquer informação pertinente e/ou clarificar quaisquer dúvidas. Agradecemos seu interesse em saber os dados relacionados à proteção do meio ambiente em Rondônia.

Anexos da resposta

SEI_0063490821_Despacho.pdf

Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.

Descrição	Data	Unidade	Responsável	Justificativa
Pedido respondido	27/08/2025 09:40:56	CGE	Luzia Martins	Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar	27/08/2025 08:53:47	SEDAM	Ellen Cristine batista dos santos Serafin	---
Pedido encaminhado para SEDAM	25/08/2025 11:41:01	CGE	Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo	Devolutiva a unidade SEDAM Decreto nº 17.145 Art 15 § 2º. Não estando a matéria afeta ao órgão ou entidade demandado, este encaminhará o pedido ao órgão competente no prazo de 05 (cinco) dias, e providências de comunicação ao interessado.
Pedido encaminhado para CGE	25/08/2025 11:13:36	SEDAM	Ellen Cristine batista dos santos Serafin	Informamos que não há, no âmbito desta Coordenadoria de Proteção Ambiental – COPAM/SEDAM, registros ou dados disponíveis referentes ao uso de drones agrícolas especificamente relacionados ao desmatamento com aplicação de agrotóxicos no estado de Rondônia, no período mencionado. Ressalte-se que a COPAM não possui competência legal para fiscalizar, regular ou controlar o uso de agrotóxico, atribuição que é de responsabilidade da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON. Tal competência está definida na LEI N° 5.567, DE 22 DE JUNHO DE 2023: Art. 2º Compete à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia IDARON, o cumprimento da legislação estadual referente a agrotóxicos, seus componentes e afins no estado de Rondônia, dentro do outorgado pela legislação federal vigente. § 1º Os agentes fiscais da IDARON, com formação profissional que os habilitem para os exercícios de suas atividades, estes usufruirão das seguintes prerrogativas: (...) VIII - lavrar os Autos de Infração, interdição e apreensão para formalização do Processo Administrativo. Diante do exposto, sugere-se que eventuais questionamentos ou solicitações sobre o tema sejam direcionados à IDARON, órgão competente para prestar as informações solicitadas.
Pedido registrado	15/08/2025 13:12:31	Solicitante	---	---