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Protocolo 20250520172341140
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SESAU - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Data de abertura 20/05/2025
Data da cientificação oficial 21/05/2025
Prazo para atendimento 10/06/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Pesquisa acadêmica
Categoria Saúde
Subcategoria Sistema de informação em saúde
Descrição da solicitação Prezados(as), Venho, por meio deste, solicitar informações, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), para fins de pesquisa acadêmica. Me chamo Anne Gonzaga, sou estudante do último semestre do curso de Direito na Universidade Federal da Bahia (UFBa) e estou desenvolvendo um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) intitulado “O Impacto do Fechamento do Hospital de Custódia e Tratamento na Estrutura do Sistema Prisional Baiano: Análise das Consequências do Fechamento para o Sistema Prisional e o Cuidado Adequado para Pessoas com Transtornos Mentais”. O objetivo do estudo é compreender de que forma o encerramento das atividades da referida unidade, em decorrência da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), impactou a gestão e o cuidado de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei, especialmente no que se refere à adequação do sistema prisional para recebê-las e ao acesso a tratamento psiquiátrico. Para enriquecer a análise, estou entrando em contato com as Secretarias Estaduais responsáveis pelo sistema prisional a fim de reunir dados e informações sobre políticas, estruturas e fluxos adotados em casos semelhantes ou correlatos em outros estados.
Anexos
Perguntas direcionadas às Secretarias de Justiça e Segurança Pública - Anne Gonzaga (1).pdf
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Pesquisa acadêmica
Categoria Saúde
Subcategoria Sistema de informação em saúde
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Orientação sobre como encontrar a informação solicitada na Internet ou em publicações existentes
Data da resposta 22/05/2025
Data para recorrer 01/06/2025
Descrição Prezado(a) demandante, Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013 e considerando o descrito na Súmula CMRI nº 1/2015, em atendimento ao pedido registrado mediante o protocolo de nº 20250520172341140 pelo(a) Sr(a). ANNE KAROLLINE GONZAGA DA SILVA, junto ao Portal da Transparência - E-SIC do Governo do Estado de Rondônia, informamos que após análise do pedido, verificamos que não possuímos as informações pleiteadas referentes ao fechamento do Hospital de Custódia e Tratamento na Estrutura do Sistema Prisional Baiano, contudo orientamos que a demanda seja encaminhada diretamente ao e-SIC do Governo do Estado da Bahia através do link https://www.ba.gov.br. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 24/05/2025
Data da cientificação oficial 26/05/2025
Para para atendimento 02/06/2025
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Prezada(o)s, Primeiramente, agradeço a resposta. Gostaria de informar que, embora a ênfase do meu tema de TCC seja sobre os impactos do fechamento do Hospital de Custódia e Tratamento no estado da Bahia, necessito de informações sobre políticas, estruturas e fluxos adotados em casos semelhantes ou correlatos nos demais estados brasileiros. Dessa forma, considero que o indeferimento do meu pleito carece de fundamento.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 30/05/2025
Unidade Gestora respondente SESAU - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Prazo para recorrer 09/06/2025
Descrição da solicitação Prezado(a) demandante, Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013 e considerando o descrito na Súmula CMRI nº 1/2015, em atendimento ao recurso registrado mediante o protocolo de nº 20250520172341140 pelo(a) Sr(a). ANNE KAROLLINE GONZAGA DA SILVA, junto ao Portal da Transparência - E-SIC do Governo do Estado de Rondônia, encaminhamos o Oficio anexo com a manifestação do setor responsável pelo pleiteado. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Anexos
SEI_RO - 0060668453 - Ofício.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 03/06/2025 07:32:11 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Resposta à confirmar 30/05/2025 12:54:17 SESAU JULIO PAZ DA COSTA SOUZA ---
Pedido em recurso 1ª instância 24/05/2025 16:28:57 Solicitante Anne Karolline Gonzaga da Silva ---
Pedido respondido 22/05/2025 11:40:19 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 22/05/2025 10:58:06 SESAU JULIO PAZ DA COSTA SOUZA ---
Pedido registrado 20/05/2025 17:23:41 Solicitante Anne Karolline Gonzaga da Silva ---