Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Economia e finanças
Subcategoria
Finanças
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
23/06/2026
Data para recorrer
03/07/2026
Descrição
Em atenção à demanda, e no que se refere aos questionamentos constantes dos itens 1, 2, 3 e 4, encaminhamos, em anexo, os dados extraídos do sistema corporativo, acompanhados dos esclarecimentos complementares abaixo acerca das informações constantes na planilha.
1. Quantitativo de solicitações de isenção de IPVA e ICMS
Nos exercícios de 2023 e 2024, o sistema possuía fluxo único para os requerimentos de isenção de IPVA e de ICMS destinados às Pessoas com Deficiência (PcD), não sendo possível identificar ou segregar, de forma individualizada, os quantitativos relativos a cada benefício. Tal informação pode ser verificada na aba denominada “ICMS-IPVA 2023 e 2024” da planilha encaminhada.
A partir do exercício de 2025, em razão de atualização promovida no sistema, passou a ser possível a identificação e a segregação das solicitações referentes a cada espécie de benefício fiscal.
2. Significado das nomenclaturas constantes na planilha
2.1. Em Análise ou Aguardando Análise
ANALISE_ANALISTAAR – Processo em análise pelo Analista da Agência de Rendas responsável;
ANALISE_AUDITORDRRE – Processo em análise pelo Auditor Fiscal vinculado à Delegacia Regional da Receita Estadual responsável;
ANALISE_DOCUMENTALAR – Processo em análise documental pela Agência de Rendas responsável;
CONFORMIDADE_CADASTROAR – Verificação da conformidade dos dados cadastrais do contribuinte;
DISTRIBUICAO_DO_AGENTE_DE_RENDASAR – Processo aguardando distribuição para análise por servidor da Agência de Rendas responsável.
2.2. Aguardando Ação do Contribuinte
PENDENCIAS_ETAPA_AUDITOR – Foram identificadas pendências pelo Auditor Fiscal que necessitam ser sanadas pelo contribuinte;
PENDENCIA_RECURSO_ETAPA_AUDITOR – Foram identificadas pendências no recurso apresentado, as quais devem ser regularizadas pelo contribuinte;
CIENCIA_DO_CONTRIBUINTE_RECURSO – Aguardando manifestação do contribuinte quanto à ciência da decisão ou eventual apresentação de recurso.
2.3. Aguardando Ciência do Contribuinte
CIENCIA_DO_CONTRIBUINTE – O pedido ou recurso já foi analisado, restando apenas a ciência formal do contribuinte para posterior arquivamento do processo.
2.4. Solicitação Encerrada pelo Contribuinte
CANCELAR_PEDIDO – Solicitação cancelada pelo contribuinte;
ENCERRAR_PROCESSO – Processo encerrado por solicitação do contribuinte.
2.5. Processo Finalizado
ARQUIVAMENTO – Processo concluído, com ciência do contribuinte devidamente registrada e arquivado em definitivo.
5. Prazo para análise e conclusão dos pedidos
Não existe prazo específico estabelecido em norma para a conclusão da análise dos pedidos de isenção objeto da presente consulta.
6. Prazo médio de conclusão
Não é possível aferir ou informar prazo médio de conclusão dos processos, uma vez que os relatórios atualmente disponibilizados pelo sistema não permitem a extração da data da decisão final, conforme demonstrado na planilha anexa.
7. Datas disponíveis para consulta
O sistema disponibiliza apenas a data de abertura do processo, não sendo possível extrair, por meio dos relatórios existentes, outras datas relacionadas à tramitação ou à decisão final.
8. Fundamentação normativa da isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência (PcD)
A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) destinada às Pessoas com Deficiência (PcD) encontra-se disciplinada nos artigos 7º e 14-A do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.963, de 29 de maio de 2002.
9. Existência de prazo legal específico para análise dos pedidos
Não há previsão de prazo legal específico para a análise dos pedidos de isenção de IPVA para Pessoas com Deficiência (PcD).
