Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Economia e finanças
Subcategoria
Finanças
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
15/12/2025
Data para recorrer
25/12/2025
Descrição
Em atenção à solicitação apresentada, esclarecemos que o Portal e-SIC tem por finalidade assegurar o acesso e a transparência às informações custodiadas ou produzidas pela Administração Pública Direta e Indireta, nos termos da Lei nº 12.527/2011, não se prestando à prestação de consultoria, interpretação normativa ou esclarecimentos técnicos aplicáveis a casos concretos.
Pela análise do teor do pedido, verifica-se que a demanda possui natureza eminentemente técnica, envolvendo interpretação da legislação tributária estadual e orientações operacionais específicas acerca do cumprimento de obrigações acessórias do ICMS, tais como formato de arquivos, sistemas de transmissão e procedimentos de entrega. Tais esclarecimentos extrapolam o escopo informacional do e-SIC e demandam atendimento especializado, a ser realizado pelos canais institucionais próprios da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN.
Dessa forma, orientamos que os esclarecimentos pretendidos sejam buscados por meio dos canais oficiais de atendimento ao contribuinte da SEFIN, especialmente:
SAC – Serviço de Atendimento ao Contribuinte, disponível no sítio eletrônico oficial da SEFIN;
Unidades de atendimento presencial, conforme a localidade do interessado.
Adicionalmente, informamos que o site oficial da SEFIN disponibiliza um repositório atualizado de legislações, decretos, instruções normativas, manuais e pareceres, que podem auxiliar na compreensão das obrigações acessórias e dos procedimentos vigentes relacionados ao ICMS.
?? Site institucional da SEFIN:
https://www.sefin.ro.gov.br
Por fim, ressaltamos que, caso a demanda envolva situação específica do contribuinte ou necessidade de orientação personalizada, recomenda-se o contato direto com os canais institucionais acima indicados, que possuem competência técnica para o devido atendimento.
Permanecemos à disposição para esclarecimentos estritamente informacionais, no âmbito das atribuições do Portal e-SIC.
Por fim, cumpre-nos informar que o requerente poderá interpor recurso no prazo de 10 dias.
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
