Protocolo
1105000141201935
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura
18/03/2019
Data da cientificação oficial
18/03/2019
Prazo para atendimento
18/04/2019
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Ciência da informação e comunicação
Subcategoria
Comunicação
Descrição da solicitação
Senhor Controlador-Geral
Faço referência ao Protocolo n. ***.050.005-**201891 (e-SIC), para obter informações anteriormente solicitadas.
O Decreto 22.728 DE 5 DE ABR-2018 (anexo) estabelece diversos mecanismos para melhoria dos serviços públicos, sendo eles, dentre outros:
- Racionalização de exigência de documentos e trocas de informações
- Publicação de carta de serviços de cada um dos setores da administração pública estadual
- Disponibilização do formulário Simplifique!
- Sanções pelo descumprimento pelo disposto no referido Decreto
- Avaliação e melhorias dos serviços públicos
- Compartilhamento de informações entre os órgãos
- Além de fixar prazo razoável de 180 (cento e oitenta) dias para implementação das medidas.
- Entretanto, não se verifica, de fato, a efetividade das medidas estabelecidas.. A "lei" não pegou.. Não saiu do papel.
Desse modo, consoante princípios norteadores da atuação da Administração Pública, dentre os quais a legalidade, a eficiência (economicidade e efetividade) dos serviços públicos.
Tendo em vista o prognóstico de significativa melhoria dos serviços públicos, vislumbrada a partir do maior envolvimento e controle social que será possibilitado pelas medidas elencadas, requer-se instauração de procedimento administrativo para acompanhar a integral implementação das medidas previstas no Decreto 22.728/2018, requisitando, desde já, INFORMAÇÕES a todas unidades gestoras do Estado de Rondônia quanto o status de implementação dos mecanismos definidos no Decreto 22.728 DE 5 DE ABR-2018 (SEI nº 1302860).
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.