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Protocolo 1105000141201935
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura 18/03/2019
Data da cientificação oficial 18/03/2019
Prazo para atendimento 18/04/2019
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Ciência da informação e comunicação
Subcategoria Comunicação
Descrição da solicitação Senhor Controlador-Geral Faço referência ao Protocolo n. ***.050.005-**201891 (e-SIC), para obter informações anteriormente solicitadas. O Decreto 22.728 DE 5 DE ABR-2018 (anexo) estabelece diversos mecanismos para melhoria dos serviços públicos, sendo eles, dentre outros: - Racionalização de exigência de documentos e trocas de informações - Publicação de carta de serviços de cada um dos setores da administração pública estadual - Disponibilização do formulário Simplifique! - Sanções pelo descumprimento pelo disposto no referido Decreto - Avaliação e melhorias dos serviços públicos - Compartilhamento de informações entre os órgãos - Além de fixar prazo razoável de 180 (cento e oitenta) dias para implementação das medidas. - Entretanto, não se verifica, de fato, a efetividade das medidas estabelecidas.. A "lei" não pegou.. Não saiu do papel. Desse modo, consoante princípios norteadores da atuação da Administração Pública, dentre os quais a legalidade, a eficiência (economicidade e efetividade) dos serviços públicos. Tendo em vista o prognóstico de significativa melhoria dos serviços públicos, vislumbrada a partir do maior envolvimento e controle social que será possibilitado pelas medidas elencadas, requer-se instauração de procedimento administrativo para acompanhar a integral implementação das medidas previstas no Decreto 22.728/2018, requisitando, desde já, INFORMAÇÕES a todas unidades gestoras do Estado de Rondônia quanto o status de implementação dos mecanismos definidos no Decreto 22.728 DE 5 DE ABR-2018 (SEI nº 1302860).
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Ciência da informação e comunicação
Subcategoria Comunicação
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 18/04/2019
Data para recorrer 28/04/2019
Descrição Sr. Solicitante, Informo que a Controladoria Geral do Estado notificou todas as secretarias para providenciarem as suas referidas cartas de serviços, e está sendo disponibilizado no Portal da Transparência no menu SERVIÇOS. http://transparencia.ro.gov.br/ Para o atendimento ao Decreto 22.728/2018 foi feito um canal de informação desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia e Informação - DETIC que pode ser acessado pelo link: http://servicos.ro.gov.br/ Na oportunidade, agradeço sua atenção e colocamo-nos à disposição. Importante: o artigo 25, do Decreto nº 17.145/2012, informa que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Descrição não informada 18/04/2019 23:32:41 CGE --- Justificativa não informada
Descrição não informada 08/04/2019 18:51:47 CGE --- Justificativa não informada
Solicitação de Acesso à Informação 01105.000141/2019-35 direcionada ao Órgão Central de Controle Interno. 18/03/2019 12:10:12 SEJUS --- Reencaminhado à CGE
Descrição não informada 18/03/2019 12:09:06 SEJUS --- Justificativa não informada