Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Economia e finanças
Subcategoria
Finanças
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
06/02/2025
Data para recorrer
16/02/2025
Descrição
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é uma plataforma online desenvolvida pelo governo brasileiro para facilitar o acesso à informação e promover a transparência pública. Ele foi criado com base na Lei de
Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que estabelece o direito do cidadão de obter informações de órgãos públicos. O objetivo do e-SIC é promover a transparência administrativa, fortalecer o controle social e possibilitar que os cidadãos exerçam seu direito de acesso à informação de maneira eficiente e democrática.
Através desse sistema, o governo busca garantir a publicidade e a disponibilidade das informações de interesse público, contribuindo para a participação ativa da sociedade na gestão e no monitoramento das ações governamentais. As informações que devem ser fornecidas por meio do e-SIC referem-se às informações produzidas e/ou custodiadas pela Administração Pública. Isso significa que as informações disponíveis através do e-SIC estão relacionadas às atividades e documentos que estão sob a responsabilidade dos órgãos e entidades governamentais.
Essas informações podem incluir relatórios, dados estatísticos, documentos normativos, planos, programas, projetos, contratos, licitações, entre outros documentos e registros que são produzidos ou mantidos pela Administração Pública.
Portanto, a demanda em questão diz respeito a atendimento ao cidadão ou esclarecimento sobre procedimentos e legislação tributária devem ser realizados por meio do canal específico, como SAC (https://agenciavirtual.sefin.ro.gov.br/catalogo-servicos+servico-de-atendimento-ao-cidadao+66d7a519545f105fdfc29d81) no site da SEFIN (www.sefin.ro.gov.br).
Convém informar que o requerente poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias.
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
