Protocolo
20260416133942364
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEDAM - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Data de abertura
16/04/2026
Data da cientificação oficial
17/04/2026
Prazo para atendimento
07/05/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Meio ambiente
Subcategoria
Gestão de meio ambiente
Descrição da solicitação
Prezados(as),
Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), venho, por meio deste, solicitar o acesso a informações públicas relacionadas à regulamentação estadual aplicável ao uso e manejo de recursos naturais e à realização de atividades produtivas em Unidades de Conservação de Uso Sustentável. A presente solicitação tem como objetivo subsidiar o levantamento e a sistematização da regulamentação vigente, com foco na compreensão dos requisitos legais aplicáveis à implementação de atividades produtivas por comunidades beneficiárias dessas Unidades, bem como na adequada instrução de processos administrativos e de licenciamento ambiental.
Nesse contexto, solicito, gentilmente, o fornecimento das seguintes informações e documentos:
1. Atos normativos e regulamentações vigentes
Leis, decretos, instruções normativas, resoluções e demais atos administrativos que regulamentem:
o uso e manejo de recursos naturais em Unidades de Conservação de Uso Sustentável;
a exploração de produtos florestais madeireiros e não madeireiros;
atividades produtivas desenvolvidas por comunidades tradicionais (como extrativismo, pesca, turismo de base comunitária, agroextrativismo, entre outros).
2. Procedimentos administrativos e exigências legais
Requisitos, fluxos e procedimentos para:
licenciamento ambiental de atividades produtivas em Unidades de Conservação;
autorização para uso de recursos naturais;
regularização de atividades já existentes desenvolvidas por populações tradicionais;
Documentos orientadores, manuais ou guias institucionais eventualmente existentes.
3. Competências institucionais
Identificação dos órgãos estaduais competentes para:
emissão de autorizações, licenças ou anuências;
fiscalização das atividades realizadas em Unidades de Conservação;
Eventuais normas de articulação com órgãos federais, especialmente o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
(texto completo da solicitação no anexo)
