Protocolo
20250729152730160
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEJUS - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Data de abertura
29/07/2025
Data da cientificação oficial
30/07/2025
Prazo para atendimento
25/08/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Pesquisa acadêmica
Categoria
Defesa da segurança
Subcategoria
Segurança pública
Descrição da solicitação
Prezado gestor,
Solicito, por gentileza, a indicação de legislações, decretos, resoluções ou outros normativos estaduais que regulamentem a classificação e a publicidade de informações relativas aos servidores públicos vinculados ao sistema penitenciário estadual, em especial aqueles atos que restringem a divulgação, no portal da transparência, do local de lotação dos policiais penais.
As informações solicitadas serão utilizadas em um estudo acadêmico que analisa a relação entre a publicização de dados sensíveis por parte dos entes federativos em seus portais da transparência e a vitimização de policiais penais. Em RO, observei que esse dado sensível não é apresentado junto aos dados de gasto com pessoal no portal da transparência; mas não encontrei os atos que motivam essa decisão.
Estado de Minas Gerais, por exemplo, há um repositório virtual com atos que classificam determinadas informações como sigilosas, incluindo o local de lotação dos servidores penitenciários, o qual aparece no portal da transparência mineiro apenas vinculados à secretaria correspondente. Já no Distrito Federal, o portal exibe não apenas a secretaria de vinculação do servidor, mas também a unidade penitenciária específica onde o servidor está lotado.
Nesse sentido, agradeço desde já se esta secretaria puder informar quais são os normativos que definem a forma como esses dados são tratados em seu estado. Se houver, também agradeço a indicação de repositório virtual que reúna os atos formais de classificação da informação sobre lotação dos servidores.
Atenciosamente
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
