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| Descrição | Data | Unidade | Responsável | Justificativa |
|---|---|---|---|---|
| Pedido respondido | 11/07/2023 13:04:50 | CGE | Marcos Guimarães da Silva Astrê | Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC |
| Resposta à confirmar | 11/07/2023 12:49:13 | Casa Civil | ÂNDRIA APARECIDA DOS SANTOS DE MENDONÇA | --- |
| Pedido encaminhado para Casa Civil | 11/07/2023 12:02:47 | CGE | Marcos Guimarães da Silva Astrê | Prezados, Devolveremos a presente resposta, uma vez que a Comissão do e-SIC realizou a análise do retorno fornecido a este pedido e identificou os seguintes problemas a serem considerados na atualização da resposta: 1ª observação: Informamos que a unidade responsável deixou de comunicar ao solicitante sobre a possibilidade de interpor recurso, conforme previsto na legislação estadual de transparência. O Decreto 17.145/2012, em seu artigo 25, estabelece que, em caso de negativa de acesso à informação ou omissão das razões para tal negativa, é facultado ao requerente apresentar recurso, conforme destacado a seguir: "Art. 25º. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão (...)". Solicitamos que sejam adotadas as providências cabíveis para informar o requerente sobre a oportunidade de interposição de recurso, em conformidade com as disposições legais mencionadas. Agradecemos sua atenção a esse assunto e colocamo-nos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas adicionais. Atenciosamente, CGE/DTGA |
| Resposta à confirmar | 11/07/2023 10:49:30 | Casa Civil | ÂNDRIA APARECIDA DOS SANTOS DE MENDONÇA | --- |
| Pedido registrado | 28/06/2023 10:08:50 | Solicitante | --- | --- |