Protocolo
20261026140709322
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Data de abertura
26/10/2026
Data da cientificação oficial
27/10/2026
Prazo para atendimento
16/11/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
Assunto: Solicitação de documentos técnicos e indenizatórios – Expresso Porto / BR-364 – Porto Velho/RO
Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho requerer a disponibilização integral dos projetos básico e executivo das obras do Expresso Porto, Estrada da Penal, Rodoanel e acessos à BR-364, em Porto Velho/RO.
Solicito, especialmente, as plantas georreferenciadas do traçado, os memoriais descritivos, as plantas parcelárias de desapropriação, os cadastros fundiários, os Relatórios de Metodologia Avaliatória (RMA), os laudos de avaliação, as planilhas de valores por metro quadrado ou hectare e os critérios técnicos utilizados para a fixação das indenizações.
Requeiro, ainda, os documentos referentes às áreas já desapropriadas e àquelas previstas para futuras intervenções, observadas as restrições legais de acesso a dados pessoais.
A documentação destina-se à análise técnica e jurídica dos impactos patrimoniais e dos critérios indenizatórios aplicados aos imóveis atingidos.
Solicito o fornecimento dos documentos em formato digital e, quando disponíveis, dos arquivos georreferenciados editáveis.
Atenciosamente,
Miguel Machado
OAB/RO nº 14.201
