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Protocolo 20260824133857074
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Data de abertura 24/08/2026
Data da cientificação oficial 25/08/2026
Prazo para atendimento 24/09/2026
Forma de recebimento da resposta Buscar/Consultar pessoalmente (no balcão do SIC)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Pesquisa acadêmica
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Descrição da solicitação Sou acadêmico de Direito e estou desenvolvendo um projeto de extensão universitária cujo tema é a prevenção ao tráfico de pessoas para fins de exploração sexual na Região Norte do Brasil. Para fins exclusivamente acadêmicos, solicito, se disponíveis, informações e dados estatísticos relacionados ao tráfico de pessoas para fins de exploração sexual no Estado de Rondônia, especialmente: número de ocorrências e investigações registradas; número de inquéritos policiais instaurados; municípios de Rondônia com registros relacionados ao crime; período e evolução dos registros nos últimos anos; principais formas de aliciamento identificadas pelas autoridades; perfil estatístico das vítimas, sem qualquer identificação pessoal; ações, operações e campanhas realizadas pela Polícia Civil de Rondônia para prevenção e enfrentamento do tráfico de pessoas; existência de programas, protocolos ou procedimentos específicos voltados à prevenção e ao atendimento das vítimas; principais dificuldades encontradas no combate ao tráfico de pessoas para fins de exploração sexual. Solicito, quando possível, que os dados sejam fornecidos de forma agregada e anonimizada, não sendo necessário o fornecimento de nomes ou quaisquer informações pessoais ou sigilosas.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Pesquisa acadêmica
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 28/09/2026
Data para recorrer 08/10/2026
Descrição Prezado(a) requerente, Em atenção ao Pedido de Informação nº 20260824133857074, protocolado nesta Polícia Civil do Estado de Rondônia (PCRO) por meio do e-SIC, informamos o que segue: Após consulta aos sistemas corporativos desta Instituição (SINESP/Procedimento Policial Eletrônico) e aos relatórios gerenciais elaborados especificamente para instrução desta resposta (documentos anexos), não foram localizados registros de ocorrências policiais e/ou inquéritos policiais instaurados para apuração do crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual (art. 149-A do Código Penal) no Estado de Rondônia nos últimos 5 (cinco) anos. Em razão da inexistência de registros desta natureza no período consultado, restam prejudicados, por ausência de base de dados a extrair, os seguintes itens da solicitação: número de ocorrências e investigações registradas; número de inquéritos policiais instaurados; municípios de Rondônia com registros relacionados ao crime; período e evolução dos registros nos últimos anos; principais formas de aliciamento identificadas pelas autoridades; perfil estatístico das vítimas. Quanto às ações institucionais de prevenção e enfrentamento, esclarece-se que, em razão da natureza eminentemente repressiva da atuação da Polícia Civil, a ausência de casos registrados desta tipificação penal tem como consequência a ausência de ações institucionais especificamente direcionadas a esta modalidade delitiva. Registra-se, todavia, que, com a criação do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), foi instituído o Núcleo de Proteção à Pessoa, responsável pela localização de pessoas desaparecidas na Capital, e que os fluxos e protocolos relacionados ao atendimento de casos de pessoas desaparecidas encontram-se em fase final de elaboração por este Departamento. Ressalva-se que, nos termos do art. 11, §4º, da Lei nº 12.527/2011 (LAI), c/c o Decreto Estadual nº 17.145/2012, esta resposta se limita às informações disponíveis nas bases de dados oficiais desta Polícia Civil, não abrangendo levantamento que demande análise individualizada de peças processuais em número indeterminado. Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, Tiago Alves da Silva Autoridade de Monitoramento eSIC
Anexos da resposta
demonstrativo_por_natureza_25092026_213843.pdf
demonstrativo_por_natureza_25092026_212541.pdf
demonstrativo_por_natureza_25092026_212845.pdf
demonstrativo_por_natureza_25092026_213206.pdf
demonstrativo_por_natureza_25092026_213322.pdf
demonstrativo_por_natureza_25092026_213441.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 28/09/2026 08:20:58 CGE Vanessa Trindade de Melo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 25/09/2026 21:48:07 PCRO Tiago Alves da Silva ---
Pedido prorrogado 14/09/2026 23:23:51 PCRO Tiago Alves da Silva Considerando que o tipo penal é de responsabilidade primariamente federal, estamos avaliando a possibilidade do fornecimento das informações. Além do recorte temporal.
Pedido registrado 24/08/2026 13:38:57 Solicitante Felipe Sadeck ---