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Protocolo 20200320175845223
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura 20/03/2020
Data da cientificação oficial 20/03/2020
Prazo para atendimento 13/04/2020
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Agricultura de extrativismo e pesca
Subcategoria Abastecimento
Descrição da solicitação Com base no documento em anexo, solicito ao IDARON: a) dados referentes à quantidade de gado bovino e de produtores cadastrados localizados dentro da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau. Em pedidos de informações anteriores, obtive os seguintes dados: Outubro/Novembro de 2018: 1310 cabeças de gado Abril/2019: 36 cabeças de gado Fevereiro/2020: 25 cabeças de gado No entanto, conforme se vê em documento anexado ao pedido de informação, enviado pelo IDARON ao Ministério Público Federal, a quantidade de gado bovino na TI Uru-Eu-Wau-Wau é maior. De acordo com o documento, existiam em 04/07/2018, 16.625 cabeças. É uma diferença muito grande. Sendo assim, solicito os dados corretos de quantidade de gado bovino e produtores cadastrados com propriedades/explorações pecuárias localizadas no interior dos limites da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau nos períodos solicitados anteriormente (outubro/novembro de 2018; abril de 2019 e fevereiro de 2020). Solicito que os dados fornecidos incluam todos os produtores rurais cadastrados e cujas propriedades/explorações pecuárias se encontram dentro dos limites da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau. b) Os dados de todas as GTAs emitidas em 2019 referentes à movimentação de gado bovino que saiu de propriedades localizadas dentro dos limites da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau. De acordo com resposta a pedido de informação anterior (nº ***.002.121-**953785), apenas 9 GTAs (compreendendo 24 cabeças de gado) foram emitidas para movimentação de gado bovino saindo da TI Uru-Eu-Wau-Wau. Assim como no item anterior, solicito que os dados incluam todos os produtores rurais cadastrados junto ao IDARON e cujas propriedades/explorações pecuárias se encontram no interior dos limites da Terra Indígena.
Anexos
Ofício IDARON ao MPF_gado na TI UEWW_jul2018.pdf
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Agricultura de extrativismo e pesca
Subcategoria Abastecimento
Grupo de classificação da resposta Acesso parcialmente concedido
Classificação da resposta Parte da informação contém dados pessoais
Data da resposta 08/04/2020
Data para recorrer 18/04/2020
Descrição Prezado Cidadão, Segue anexo o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Estado que concluiu pelo indeferimento do fornecimento das informações relativas a dados de GTA's. Assim, em obediência ao teor do parecer, justificamos a ausência de repasse dos dados de todas as GTAs emitidas em 2019 referentes à movimentação de gado bovino que saiu de propriedades localizadas dentro dos limites da Terra Indígena. Na oportunidade, comunicamos a Vossa Senhoria que informações genéricas sobre GTA's poderão ser localizadas no Portal da IDARON, mediante endereço http://www.idaron.ro.gov.br/index.php/transparencia/planejamento-orcamento/relatorios-institucionais Nos Relatórios Institucionais constam dados genéricos relativos a Emissão de Guias de Trânsito Animal no Estado de Rondônia. Adicionalmente, esclarecemos que em função da pandemia e consequente decretação de calamidade pública, prazos para entrega de relatórios de gestão das instituições foram prorrogados. Por esta razão, justificamos a ausência no Portal do Relatório relativo a informações do exercício de 2019. Atenciosamente, A comissão.
Anexos da resposta
Parecer Procuradoria Jurídica sobre informações de GTA.pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 09/04/2020
Data da cientificação oficial 22/05/2020
Para para atendimento 14/04/2020
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Descrição da solicitação Visto que o espaço não foi suficiente para meu recurso, anexei meu recurso em arquivo pdf. Além disso, anexei ofício do IDARON que fundamenta meu pedido de informação. Espero que seja atendido o mais rápido possível.
Anexos
Ofício IDARON ao MPF_gado na TI UEWW_jul2018.pdf
Recurso ao Pedido de informação nº 20200320175845223.pdf

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 09/04/2020
Unidade Gestora respondente CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Prazo para recorrer 19/04/2020
Descrição da solicitação Prezado, Seu pedido foi objeto de abertura de procedimento administrativo e encaminhado para o setor responsável - área técnica (Gerência de Defesa e Sanidade Animal) e está sendo avaliado. Informo que, em virtude do decreto de calamidade pública e conturbado tempo vivenciado por todos, os trabalhos não estão seguindo do jeito desejado e esperado, em virtude de vários obstáculos enfrentados, como servidores de férias, número insuficiente de servidores laborando, dificuldades enfrentadas pelo trabalho home office, no que tange especialmente ao acesso ao sistema, bem como as inúmeras atividades de vigilância sanitária prestadas por esta agência, que não podem sofrer descontinuidade. Assim, feito as considerações, reforçamos que estamos fazendo o nosso melhor, dentro das nossas possibilidades e que a partir do momento que a comissão estiver de posse das informações requeridas, encaminharemos via e-mail a Vossa Senhoria. Esperamos contar com sua compreensão. Atenciosamente, A Comissão.
Anexos Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
Descrição Data Unidade Justificativa
Pedido respondido 1º instância 09/04/2020 IDARON ---
Pedido em recurso 1º instância 09/04/2020 Solicitante ---
Pedido respondido 08/04/2020 CGE Resposta do pedido confirmada pela CGE.
Resposta à confirmar 08/04/2020 IDARON Resposta registrada e enviada para análise.
Pedido encaminhado para IDARON 23/03/2020 CGE À COMISSÃO GESTORA DE DOCUMENTOS/E-SIC, ENCAMINHAMOS SOLICITAÇÃO VIA E- SIC QUE DEVERÁ SER ATENDIDA NO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O ATENDIMENTO DA DEMANDA NO PRAZO RETROMENCIONADO, QUE ESTÁ CGE SEJA INFORMADA, O QUANTO ANTES, DA POSSÍVEL PRORROGAÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Pedido registrado 20/03/2020 Solicitante ---