Protocolo
20250112133043452
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
DPE - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Data de abertura
12/01/2025
Data da cientificação oficial
13/01/2025
Prazo para atendimento
03/02/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Pesquisa acadêmica
Categoria
Justiça e Legislação
Subcategoria
Justiça
Descrição da solicitação
assunto: Solicitação de Dados para Pesquisa Científica sobre a Aplicação da Lei Maria da Penha em Porto Velho
Solicito o envio de dados e informações referentes à aplicação da Lei Maria da Penha no município de Porto Velho, com o objetivo de fundamentar uma pesquisa acadêmica sobre a efetividade dos Juizados Especiais no combate à violência contra a mulher.
solicito os seguintes dados:
Número de boletins de ocorrência registrados por ano, discriminados por tipo de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial);
Número de medidas protetivas concedidas e descumpridas por ano;
Número de processos judiciais relacionados à Lei Maria da Penha, por ano, com informações sobre a natureza da ação, a fase processual e o resultado final;
Índices de reincidência da violência doméstica em Porto Velho;
Comparativo entre os índices de violência doméstica antes e após a implementação da Lei Maria da Penha;
Dados sobre a atuação dos Juizados Especiais da Mulher, incluindo o número de atendimentos, o tempo médio de tramitação dos processos e a satisfação das vítimas com o serviço prestado.
Período: Solicito dados desde a vigência da Lei Maria da Penha (2006) até a data atual, se possível.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
