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Protocolo 20251217205138990
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável DPE - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Data de abertura 17/12/2025
Data da cientificação oficial 18/12/2025
Prazo para atendimento 15/01/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Justiça e Legislação
Subcategoria Justiça
Descrição da solicitação A presente solicitação objetiva requerer dados detalhados sobre casos de tortura e outras violências praticados contra e entre adolescentes do sistema socioeducativo: 1. Existência e detalhamento de normas, ações, medidas, políticas e/ou programas de prevenção e enfrentamento à tortura e à violência entre agentes estatais e adolescentes e, ainda, prevenção e enfrentamento da violência, especialmente, a letal, entre os adolescentes e jovens em cumprimento de MSE. 2. Caso as normas, medidas, políticas e/ou programas existam, relatórios que descrevam o seu processo de implementação, descrevendo sua metodologia de monitoramento e avaliação da efetividade das medidas implementadas e seus respectivos resultados. 3. Acesso ao texto das normativas estatais que versam sobre tortura e/ou violência entre agentes estatais e adolescentes e, ainda, sobre a violência, especialmente, a letal entre os próprios adolescentes e jovens em cumprimento de MSE, bem como definições sobre sua implementação e acompanhamento. 4. Normativas que regulamentam e organizam a dinâmica de visitas e inspeções realizadas nos estabelecimentos socioeducativos. 5. Caso as referidas normativas estejam disponibilizadas à população, solicitamos que seja indicado o endereço eletrônico onde podem ser acessadas.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Justiça e Legislação
Subcategoria Justiça
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 13/01/2026
Data para recorrer 23/01/2026
Descrição Prezado(a), agradecemos o envio de sua mensagem. Em resposta ao seu pedido, encaminhamos a resposta em anexo. Considerando o disposto no art. 25 da Lei 3.166/2013, informamos que poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, caso as informações fornecidas não estejam de acordo com o solicitado. Agradecemos o contato e nos colocamos à disposição. Comissão de Gestão de Documentos.
Anexos da resposta
Anexo 1 - Anonimizado.pdf
SEI_DPERO - 0869005 - Informação.pdf
Resposta.pdf
Anexo 4.pdf
Anexo 2.pdf
Anexo 3 - Anonimizado.pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 22/01/2026
Data da cientificação oficial 23/01/2026
Para para atendimento 28/01/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Prezados, Agradecemos as respostas, mas identificamos que os documentos anexados como resposta desta solicitação referem-se a outros pedidos feitos por nós. Esta solicitação demanda normativas que regem a instituição no que tange a questões de tortura e violência no sistema socioeducativo, não a dados quantitativos sobre o sistema.
Anexos
LAI Normativas_Encaminhamentos.pdf

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 30/01/2026
Unidade Gestora respondente DPE - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Prazo para recorrer 09/02/2026
Descrição da solicitação Prezado(a), agradecemos o envio de sua mensagem. Em resposta ao seu recurso, encaminhamos a resposta em anexo. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 25 da Lei 3.166/2013, informamos que poderá o requerente apresentar novo recurso no prazo de 10 (dez) dias, caso as informações fornecidas não estejam de acordo com o solicitado. Agradecemos o contato e nos colocamos à disposição. Comissão de Gestão de Documentos.
Anexos
SEI_DPERO - 0885274 - Resposta.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 30/01/2026 13:07:33 CGE Luzia Martins ---
Resposta à confirmar 30/01/2026 12:50:00 DPE RAYANNE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA ARAÚJO ---
Pedido respondido 13/01/2026 10:53:09 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 12/01/2026 11:55:19 DPE RAYANNE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA ARAÚJO ---
Resposta à confirmar 12/01/2026 11:53:48 DPE RAYANNE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA ARAÚJO ---
Pedido prorrogado 04/01/2026 16:02:40 DPE RAYANNE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA ARAÚJO A prorrogação do prazo faz-se necessária em razão da complexidade para a obtenção e consolidação das informações demandadas, de modo a assegurar a precisão e a confiabilidade da resposta a ser apresentada.
Pedido registrado 17/12/2025 20:51:39 Solicitante Luisa Melo Meslouhi ---