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Protocolo 20260517160632214
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Data de abertura 17/05/2026
Data da cientificação oficial 18/05/2026
Prazo para atendimento 09/06/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Defesa de direitos
Categoria Educacão
Subcategoria Profissionais da educação
Descrição da solicitação Prezados(as), Com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Estadual nº 3.064/2013, solicito as seguintes informações de natureza pública referentes ao cargo de Professor Educação Física - Classe C 40 horas, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (SEDUC-RO): 1. Quantitativo total de cargos existentes (ocupados + vagos) para a função de Professor de Educação Física Classe C 40 horas, nas escolas da região urbana do município de Porto Velho/RO. 2. Quantitativo de cargos atualmente vagos para a mesma função e localidade. 3. Quantitativo de cargos ocupados por servidores estatutários de carreira (concursados/efetivos) na mesma função e localidade. 4. Quantitativo de cargos ocupados por profissionais contratados em regime temporário/seletivo na mesma função e localidade. Solicito, se possível, que as informações sejam apresentadas de forma discriminada, preferencialmente em formato de tabela, contendo: Total de cargos existentes Cargos ocupados por estatutários efetivos Cargos ocupados por temporários/seletistas Cargos vagos disponíveis Tais informações são essenciais para o exercício do controle social e acompanhamento da transparência do Concurso Público regido pelo Edital nº 1/2026/SEGEP-GCP e auxiliarão na compreensão da real demanda e expectativa de convocações para o referido cargo. Agradeço antecipadamente pela atenção e aguardo o envio das informações dentro do prazo legal estabelecido.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Defesa de direitos
Categoria Educacão
Subcategoria Profissionais da educação
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 03/06/2026
Data para recorrer 13/06/2026
Descrição Prezado(a) Solicitante, Em atendimento ao pedido apresentado neste sistema, sob o número de protocolo 20260517160632214, encaminhamos, em anexo, as informações da Gerência de Provimento, Lotação e Avaliação de Desempenho - SEDUC-GPLAD, referente ao solicitado. Considerando o disposto no artigo 25 da Lei n.3.166/2013, informamos que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta. Atenciosamente, Membro Comissão e-SIC/Seduc
Anexos da resposta
SEI_72649073_Despacho_SEDUC-GPLAD.pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 03/06/2026
Data da cientificação oficial 04/06/2026
Para para atendimento 11/06/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Assunto: Solicitação de lista nominal de servidores temporários. Venho interpor o presente RECURSO com base na Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, para solicitar os seguintes dados: I – DO PEDIDO Solicito a disponibilização de lista nominal completa de todos os servidores contratados em caráter temporário para o cargo de Professor de Educação Física, Classe C, 40h, com lotação no município de Porto Velho/RO, contendo: 1. Nome completo do servidor; 2. Data de início e previsão de término do contrato; 3. Base legal da contratação temporária; 4. Local de exercício, com nome da escola/unidade escolar e endereço. II – DA JUSTIFICATIVA A informação é necessária para fins de controle social e acompanhamento da execução do concurso público vigente para o referido cargo. O art. 7º, II e V da Lei nº 12.527/2011 assegura o acesso a informações relativas à administração do patrimônio público e à atividade exercida por órgãos e entidades. Diante do exposto, requer-se o fornecimento dos dados solicitados no prazo legal. Nestes termos, pede deferimento. Porto Velho/RO, 03 de Junho de 2026.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 08/06/2026
Unidade Gestora respondente SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Prazo para recorrer 20/06/2026
Descrição da solicitação Prezado(a) Solicitante, Ao analisar o recurso interposto no Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC, sob o número de protocolo 20260517160632214, constata-se que foram apresentados novos elementos e detalhamentos que não constavam do pedido originalmente registrado no Sistema e-SIC. O pedido inicial solicitou informações quantitativas referentes aos cargos de Professor de Educação Física Classe C, 40 horas, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia, especificamente sobre o número total de cargos, cargos vagos, cargos ocupados por servidores efetivos e cargos ocupados por contratados temporários no município de Porto Velho/RO. Entretanto, na fase recursal, foi requerida a disponibilização de lista nominal de servidores temporários, contendo dados individualizados como nome completo, período contratual, base legal da contratação e local de exercício, com nome da escola/unidade escolar e endereço. Tal solicitação constitui pedido novo distinto daquele originalmente registrado, ampliando substancialmente o escopo da demanda inicial. Considerando que os prazos legais estabelecidos para apreciação de recursos são distintos e inferiores àqueles destinados ao atendimento de novos pedidos de informação, orientamos que seja formalizada uma nova solicitação, possibilitando o encaminhamento da demanda à unidade competente para análise e resposta, em conformidade com os prazos previstos na legislação vigente. Agradecemos a compreensão e permanecemos à disposição para o atendimento de futuras solicitações de informação. Atenciosamente, Membro da Comissão e-SIC/SEDUC
Anexos
Informação.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 11/06/2026 08:58:10 CGE Luzia Martins ---
Resposta à confirmar 10/06/2026 09:53:03 SEDUC MARLENE SALES VIANA ---
Pedido encaminhado para SEDUC 1ª instância 08/06/2026 13:43:51 CGE Luzia Martins Prezados, Devolvemos a presente demanda por falta de atendimento ao art. 25 da Lei nº 3.166/2013, que regulamenta o direito de acesso à informação no âmbito estadual. Conforme o dispositivo, a negativa de acesso ou a ausência de fundamentação enseja ao requerente o direito de interpor recurso, observando-se o seguinte rito: *Recurso à Autoridade Hierarquicamente Superior:* Deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias após a ciência da decisão, com prazo de decisão de até 5 (cinco) dias. De tal forma se faz necessário a inserção de documento atendendo ao rito recursal. O recurso deve ser assinado pela Autoridade Hierarquicamente Superior, podendo ser a Autoridade de Monitoramento da unidade ou o responsável técnico pela Informação prestada. Atenciosamente, CGD/CGE
Resposta à confirmar 08/06/2026 12:58:20 SEDUC MARLENE SALES VIANA ---
Pedido respondido 03/06/2026 08:51:18 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 01/06/2026 22:51:48 SEDUC MARLENE SALES VIANA ---
Pedido registrado 17/05/2026 16:06:32 Solicitante Raissa Paula ---