Protocolo
20260703131757698
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Data de abertura
03/07/2026
Data da cientificação oficial
06/07/2026
Prazo para atendimento
03/08/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Apuração jornalística
Categoria
Defesa da segurança
Subcategoria
Segurança pública
Descrição da solicitação
Com fundamento na Lei nº 12.527/2011, solicito, em formato eletrônico, documentos e informações relativos à execução, fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 0666/SESDEC/PGE/2023, referente à emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), abrangendo os últimos 3 meses.
Solicito:
Relatórios de fiscalização, medição, execução contratual ou documentos equivalentes elaborados pelo gestor ou fiscal do contrato.
Planilhas, relatórios ou demonstrativos utilizados para acompanhamento da execução contendo, por unidade de atendimento, quando existentes: vagas disponibilizadas, atendimentos realizados, emissões concluídas, faltas, cancelamentos e demais indicadores de produtividade.
Documentos que estabeleçam os critérios para definição da quantidade de vagas disponibilizadas em cada unidade, incluindo normas internas, procedimentos, notas técnicas, pareceres ou orientações administrativas.
Relatórios, painéis gerenciais, dashboards ou extrações de sistemas utilizados para monitorar a execução do contrato e o desempenho da contratada.
Relatórios, estudos, pareceres ou registros que tratem de demanda reprimida, filas de espera, limitação de vagas, necessidade de ampliação da capacidade ou melhorias no serviço.
Documentos que indiquem a capacidade operacional considerada na execução do contrato, incluindo, quando existente, quantitativo de atendentes, equipamentos ou outros parâmetros utilizados para definição da oferta de vagas.
Caso algum documento não exista, solicito informar expressamente se nunca foi produzido, qual unidade é responsável por sua elaboração ou guarda e o fundamento fático e legal da inexistência, nos termos da Lei nº 12.527/2011.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
