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Protocolo 20230530142159710
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Data de abertura 30/05/2023
Data da cientificação oficial 31/05/2023
Prazo para atendimento 20/06/2023
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Habitação e saneamento e urbanismo
Subcategoria Planejamento urbano
Descrição da solicitação Campo Grande-MS, 30 de maio de 2023. Por meio deste, venho solicitar para fins de Estudo de Traçado para Projetos de Linha de Transmissão, em regime de URGÊNCIA, informações técnicas em arquivos nas extensões DWG, Shape ou KMZ/KML, georreferenciados, sobre: • FAIXA DE DOMÍNIO E NON AEDIFICANDI • INTENÇÃO DE PROJETOS FUTUROS DO TRECHO EM ESTUDO A solicitação faz-se necessária para atendimento aos interesses da ENERGISA-MS, em virtude dos Projeto de Linha de Distribuição, LD CEREJEIRAS - CORUMBIARA, abrangendo as cidades de Cerejeiras-RO e Corumbiara-RO, trecho urbano e rural. Observo que, segue anexo, arquivo KMZ, para uma melhor visualização da proposta em estudo. Coordenadas UTM / Fuso 20° L / Sirgas 2000 (LOCAL SOLICITADO) PONTO INTERSECÇÃO COM A RO-487 coordenadas: **62**.24 | 8543867.82 Salientamos, caso não disponham dos dados solicitados, por gentileza, nos retornar frisando a inexistência dos documentos. Atenciosamente
Anexos
DER_RO-487.png
Of. 79.2023 - DER_RO_487_LD CEREJ_CORUMB .pdf
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Habitação e saneamento e urbanismo
Subcategoria Planejamento urbano
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 14/06/2023
Data para recorrer 24/06/2023
Descrição Sr. MANUEL AGOSTINHO. Ao tempo em que o cumprimentamos, informamos que solicitamos informações ao setor responsável, Coordenadoria de Operações e Projetos e recebemos a seguinte resposta: 1 - Em relações a informações solicitadas sobre a RO-487, sobre faixa de domínio conforme o croqui apresentado, o solicitante deverá verificar/analisar a Lei n° 2.216 de 21/12/2009 que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais do Estado de Rondônia. 2- O Departamento DER-RO solicita estudo de traçado para projetos de linha de transmissão com as seguintes informações: a) ART registrada de elaboração de projeto. b) Apresentação de projeto em arquivo com extensão em DWG. c) Projeto de passagem (cruzamento) na Rodovia em questão mostrando altura das Linhas de Transmissão que muda de uma margem a outra da via. Reiteramos que apenas um arquivo com a coordenada PONTO INTERSEÇÃO com a RO-487 não é o suficiente para análise deste setor. Por tanto o solicitante elabora o projeto e envia ao Departamento para aprovação em acordo com a Lei n° 2.216 de 21/12/2009 (em anexo) que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais do Estado de Rondônia. Para eventual consulta informamos o link https://sites.google.com/site/mapasder com nosso mapa de obras do Estado. Na dúvida pode contatar a Ouvidoria do DER através do tel/WhatsApp 69 9 92216422. Considerando o Disposto no Artigo 25 da Lei 3.166/13, informa-se que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, caso as informações ora fornecidas não correspondam com o solicitado.
Anexos da resposta
Lei - Faixa de domínio DER-RO.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 14/06/2023 13:42:45 CGE Marcos Guimarães da Silva Astrê Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 14/06/2023 09:47:16 DER Francisco Coelho de Brito Neto ---
Pedido registrado 30/05/2023 14:21:59 Solicitante Manuel Agostinho de Miranda Neto ---