Instância
1ª instância
Tipo do Recurso
Recurso do Pedido
Status
Respondido
Data de registro
07/04/2026
Data da cientificação oficial
07/04/2026
Para para atendimento
13/04/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação
Prezados,
Apresento recurso em relação à resposta fornecida ao pedido e-SIC nº 20260321010144593.
A resposta recebida informa a impossibilidade de fornecimento dos dados individualizados (como nomes e processos), com base na proteção de dados pessoais. No entanto, ao mesmo tempo, afirma que todos os atos de concessão foram devidamente publicados nos meios oficiais.
Essa situação gera uma contradição clara: se os atos já são públicos e foram oficialmente divulgados, não há fundamento para negar o acesso às mesmas informações por meio deste pedido. Não se trata de dados sensíveis ou da esfera privada, mas sim de atos administrativos relacionados ao uso de recursos públicos.
Além disso, a resposta foi classificada como “acesso concedido”, porém não houve o fornecimento das principais informações solicitadas, o que, na prática, caracteriza apenas um acesso parcial.
O objetivo do pedido é justamente permitir o controle da aplicação das normas administrativas, especialmente diante do Decreto nº 29.321/2024, e verificar se há tratamento uniforme entre os servidores. Para isso, a identificação dos casos concretos é essencial.
Diante disso, solicito a revisão da resposta, com o fornecimento das informações solicitadas, incluindo a identificação dos servidores e os dados relacionados aos processos e pagamentos.
Caso ainda se entenda pela restrição de parte das informações, peço que seja apresentada a fundamentação legal específica que justifique a negativa, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.
Agradeço a atenção e fico no aguardo do reexame do pedido.
Atenciosamente,
Danilo Fortes Melo
Anexos
Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Informações da resposta
Categoria
Resposta Sic
Respondido em
13/04/2026
Unidade Gestora respondente
SESDEC - SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA
Prazo para recorrer
23/04/2026
Descrição da solicitação
Bom dia, senhor Danilo!
Com nossos cordiais cumprimentos, em atenção ao Recurso de 1ª instância, protocolo nº 20260321010144593, informamos que foi encaminhado o Ofício nº 3785/2026/SESDEC-OUV ao Comandante-Geral da Polícia Militar/PMRO, para ciência e providências cabíveis.
Em resposta, recebemos o Ofício nº 29898/2026/PM-CP9, o qual ora disponibilizamos em anexo.
Considerando o teor do ofício disponibilizado em anexo, bem como o término do prazo de resposta e a impossibilidade de sua prorrogação, orientamos que o senhor realize novo pedido no sistema e-SIC, a fim de que haja continuidade na elaboração da resposta pelos órgãos competentes.
Importante destacar o que preconiza o art. 15 da Lei nº 12.527/2011: no caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua ciência.
Na oportunidade, agradecemos seu contato e nos colocamos à disposição.
Atenciosamente,
Comissão e-SIC da SESDEC
