Protocolo
20260730122235084
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SESDEC - SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA
Data de abertura
30/07/2026
Data da cientificação oficial
30/07/2026
Prazo para atendimento
27/08/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Defesa da segurança
Subcategoria
Segurança pública
Descrição da solicitação
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC/RO),
Com fulcro na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e na Lei Estadual nº 3.166/2013, solicito o envio das seguintes informações e dados institucionais sob a gestão e execução desta Secretaria:
Políticas Públicas e Normas Voltadas ao Gênero Feminino:
Relação e mapeamento nominal de todas as políticas públicas, programas, institucionais decorrentes de previsão em Leis Estaduais direcionados especificamente à proteção, atendimento, acolhimento ou garantia de direitos do gênero feminino que tenham sido criados, geridos ou executados pela SESDEC nos últimos 5 (cinco) anos (compreendendo o período de 2021 a 2026).
Dados Orçamentários e Execução Financeira:
Relatório discriminado com os valores financeiros anuais alocados, empenhados e liquidados/executados pela SESDEC especificamente nessas políticas públicas, programas voltados ao gênero feminino (incluindo custeio de campanhas, estruturação de delegacias especializadas/DEAMs, patrulhas específicas, projetos de prevenção ou atendimento) referentes a cada um dos anos fiscais: 2021, 2022, 2023, 2024, 2025 e o período acumulado de 2026.
Formato de entrega preferencial: Solicito que os relatórios e tabelas sejam disponibilizados em formato digital aberto e editável (planilhas em formato .csv, .xls ou .xlsx), conforme estabelece o art. 8º, § 3º, inciso II da Lei Federal nº 12.527/2011.
Desde já, agradeço pela atenção e pelo cumprimento dos prazos legais estipulados pela legislação de acesso à informação.
Atenciosamente,
Ellen Reis Araújo Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas (PPGPP/UNIR)
Pesquisadora responsável pelo estudo: "A Importância da Divulgação das Leis de Políticas Públicas Estaduais das Mulheres em Rondônia: Alcance e Efetividade"
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
