Protocolo
20260127142417991
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEPAT - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Data de abertura
27/01/2026
Data da cientificação oficial
28/01/2026
Prazo para atendimento
19/02/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Não informado
Descrição da solicitação
Destinatário: Secretaria de Estado da Agricultura ou órgão fundiário competente
Assunto: Pedido de acesso à informação sobre regularização fundiária rural.
Senhores(as),
Solicito, com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), confirmação sobre a existência de legislação estadual atualizada referente à regularização fundiária rural em Rondônia.
De acordo com informações públicas disponíveis, o estado não possuiria legislação estadual específica para regularização fundiária rural (tanto para preço quanto para forma de pagamento da terra).
Preço da Terra: Esta informação está correta e permanece atual? Caso tenha sido publicada alguma lei, decreto, resolução ou portaria estadual (a partir de 2023) que discipline o preço ou valor da terra nua para fins de regularização fundiária, solicito a íntegra do ato normativo e das tabelas de valores vigentes.
Forma de Pagamento de Títulos de Terra: A ausência de legislação específica sobre formas de pagamento, parcelamento ou descontos permanece? Em caso negativo, solicito cópia da legislação estadual atualizada (a partir de 2023) que discipline a matéria.
Agradeço pela prestação das informações.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
