Instância
1ª instância
Tipo do Recurso
Recurso do Pedido
Status
Respondido
Data de registro
16/06/2026
Data da cientificação oficial
16/06/2026
Para para atendimento
22/06/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação
RECURSO CONTRA RESPOSTA E-SIC
Protocolo nº 20260526124731223
Senhor(a) Autoridade Recursal,
Venho apresentar recurso contra a resposta fornecida no Processo nº 0029.029035/2026-50, uma vez que a informação solicitada não foi integralmente disponibilizada.
A solicitação teve por objeto a identificação dos servidores efetivos que exercem a função de Coordenador Pedagógico (antigo Supervisor Escolar) nas unidades estaduais localizadas no Município de São Miguel do Guaporé.
Contudo, a resposta encaminhada suprimiu os nomes dos servidores e apresentou apenas matrículas parcialmente ocultadas, impossibilitando a identificação dos ocupantes das funções.
Ressalto que a informação requerida refere-se ao exercício de função pública, lotação e atuação funcional de servidores públicos, dados que possuem natureza pública e são essenciais para o controle social da administração pública, especialmente diante da existência de concurso público em andamento para o cargo de Professor Classe C – Coordenador Pedagógico (Supervisor).
Além disso, a resposta apresenta inconsistências, uma vez que constam registros aparentemente duplicados, impossibilitando a correta identificação da quantidade de servidores distintos que atualmente exercem a função no Município de São Miguel do Guaporé.
Diante do exposto, requer:
A divulgação da relação nominal dos servidores que exercem a função de Coordenador Pedagógico nas escolas estaduais do Município de São Miguel do Guaporé;
A indicação da unidade escolar de lotação de cada servidor;
A informação sobre a forma de ocupação da função (cargo efetivo específico ou designação);
A confirmação do quantitativo de servidores distintos atualmente em exercício da função;
Caso persista a negativa quanto aos nomes, que seja indicada de forma expressa a fundamentação legal específica que justifique a restrição da informação, nos termos da Lei nº 12.527/2011.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Informações da resposta
Categoria
Resposta Sic
Respondido em
19/06/2026
Unidade Gestora respondente
SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Prazo para recorrer
02/07/2026
Descrição da solicitação
Prezado(a) Solicitante,
Em atendimento ao pedido apresentado neste sistema, sob o número de protocolo, 20260526124731223, RECURSO, encaminhamos, em anexo, as informações da Gerência de Provimento, Lotação e Avaliação de Desempenho - SEDUC-GPLAD, referente ao solicitado, constante ao Processo SEI nº 0029.02903035/2026-29.
Atenciosamente,
Membro Comissão e-SIC/Seduc.
