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Protocolo 20240318225040951
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Data de abertura 18/03/2024
Data da cientificação oficial 19/03/2024
Prazo para atendimento 08/04/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Educacão
Subcategoria Profissionais da educação
Descrição da solicitação Solicito acesso ao processo: 0029.131342/2022-76
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Educacão
Subcategoria Profissionais da educação
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 22/03/2024
Data para recorrer 01/04/2024
Descrição Prezado (a) Solicitante, em atendimento ao pedido feito no Portal e-SIC, protocolado sob o número, 20240318225040951, informamos que a Secretaria de Estado da Educação/Seduc para fornecer informações processuais, restritas e/ou com dados pessoais, solicita que o/a requerente se identifique e anexe documento de identificação com foto, tendo em vista a proteção de dados necessária, por força da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), que define punições pelo uso indevido de dados pessoais, sem a devida e expressa autorização do interessado. Considerando o que consta na Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (2007:34), in verbis: “[...] Também nesse ponto, a Relatoria gostaria de destacar que, para um efetivo funcionamento do sistema de acesso à informação, é ideal que as pessoas que solicitam informações concedam seu nome, um endereço para o qual o Estado pode encaminhar sua resposta, assim como detalhem com clareza a informação que se solicita. Dessa forma, orientamos a(o) demandante que solicite, por meio de uma NOVA demanda (não recurso), contendo os dados de identificação (RG, CPF, etc) para que possibilite a análise da concessão de acesso externo aos autos do SEI. Importante salientar que para ter acesso externo aos autos do SEI, faz-se necessário cadastro de usuário externo através do link https://sei.ro.gov.br/ Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão. Atenciosamente, Membro - Comissão do e-SIC/Seduc.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 28/03/2024
Data da cientificação oficial 29/03/2024
Para para atendimento 03/04/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Diante do parecer, apresentou em anexo a CNH e solicito o acesso ao processo. Atenciosamente, Renato Fernandes Caetano

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 02/04/2024
Unidade Gestora respondente SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Prazo para recorrer 12/04/2024
Descrição da solicitação Prezado(a) Solicitante, Em atenção ao recurso interposto sob o número de protocolo 20240318225040951, informamos que conforme a orientação na resposta do pedido, e considerando o curto prazo para atendimento do recurso, reiteramos que a apresentação do documento de identificação com foto seja feita, via nova demanda. Atenciosamente, Membro - Comissão do e-SIC/Seduc
Anexos Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 1ª instância 03/04/2024 11:19:11 CGE DHEIMISON RIZO PEREIRA DA CONCEIÇÃO ---
Resposta à confirmar 02/04/2024 14:39:30 SEDUC Siméia Flávia Silva ---
Pedido em recurso 1ª instância 28/03/2024 14:22:09 Solicitante RENATO FERNANDES CAETANO ---
Pedido respondido 22/03/2024 09:45:42 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 21/03/2024 14:28:11 SEDUC Siméia Flávia Silva ---
Pedido registrado 18/03/2024 22:50:40 Solicitante RENATO FERNANDES CAETANO ---