Protocolo
20260831173224926
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEAS - SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Data de abertura
31/08/2026
Data da cientificação oficial
01/09/2026
Prazo para atendimento
21/09/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Pessoa família e sociedade
Subcategoria
Assistência e desenvolvimento
social
Descrição da solicitação
Ao Setor de Informação ao Cidadão da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social — SEAS/RO
Assunto: Pedido de acesso à informação — Lei nº 12.527/2011
Prezados(as) Senhores(as),
O requerente, vem, respeitosamente, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, requerer a Vossas Senhorias o acesso às seguintes informações relativas ao Programa Criança Protegida Rondônia, instituído pela Lei Estadual nº 5.991/2025, e ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente — SGDCA:
a) Informar o valor orçamentário efetivamente empenhado e executado no âmbito do Programa Criança Protegida Rondônia desde sua instituição, discriminado por exercício financeiro e por rubrica;
b) Informar o número de profissionais efetivamente contratados ou designados para atuação no Programa, bem como o número de casos concretamente atendidos até a presente data;
c) Esclarecer, especificamente, se o Programa Criança Protegida Rondônia possui, em algum de seus eixos de atuação, capacidade de execução de medidas de proteção equivalentes às previstas para o PPCAAM como acolhimento emergencial em local seguro, mudança de domicílio ou de município, e preservação de identidade ou se sua atuação se limita ao fortalecimento institucional dos Conselhos Tutelares e à qualificação da rede (SIPIA e correlatos), sem execução direta de proteção a ameaçados de morte;
d) Fornecer cópia integral do "Manual de Fluxos de Atendimento Integrado de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Estado de Rondônia", com indicação da data de aprovação, e informar quais ações concretas de disseminação, capacitação ou treinamento das redes municipais já foram realizadas a partir de sua edição;
e) Informar o fluxo de inclusão de criança ameaçada no sistema de proteção referido;
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
