Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
08/01/2026
Data para recorrer
18/01/2026
Descrição
Prezado(a) solicitante,
Em atenção à manifestação registrada no sistema e-SIC, informamos que o pedido apresentado não se refere às competências institucionais da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia – AGERO.
Conforme descrito, a solicitação trata de suposta conduta funcional atribuída a servidor(a) do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO, ocorrida na unidade de Cacoal, envolvendo atendimento relacionado ao Departamento de Habilitação.
Esclarecemos que a AGERO é uma autarquia estadual com atribuições restritas à regulação e fiscalização de serviços públicos delegados, não possuindo qualquer vínculo administrativo, funcional ou hierárquico com o DETRAN/RO, tampouco competência para apurar fatos, condutas ou responsabilidades de servidores daquele órgão.
Dessa forma, orientamos que a manifestação seja reencaminhada diretamente ao DETRAN/RO, por meio de seus canais oficiais, tais como:
Ouvidoria do DETRAN/RO;
Sistema e-SIC do DETRAN/RO; ou
Corregedoria do DETRAN/RO, caso a intenção seja apuração de eventual irregularidade funcional.
Caso haja interesse em buscar reparação por danos morais, recomenda-se também a procura dos meios judiciais cabíveis, com o devido assessoramento jurídico.
Ressaltamos que esta resposta atende ao disposto na Lei nº 12.527/2011, especialmente quanto ao dever de orientação ao cidadão quando o órgão não detém a informação ou competência solicitada.
Permanecemos à disposição para esclarecimentos relativos exclusivamente às atribuições da AGERO.
Atenciosamente,
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia – AGERO
Comissão de Gestão de Documentos / e-SIC
Gledson do Rosario Borges
Membro - Comissão de Gestão de Documentos - AGERO/RO
Portaria nº 248, de 22 de outubro de 2024 (0054059169)
Assinatura e data eletrônica
Lucas Rommel de Souza Neves
Membro - Comissão de Gestão de Documentos - AGERO/RO
Portaria nº 248, de 22 de outubro de 2024 (0054059169)
Assinatura e data eletrônica
Vinícius dos Santos Figueiredo
Autoridade de Monitoramento - Comissão de Gestão de Documentos - AGERO/RO
Portaria nº 248, de 22 de outubro de 2024 (0054059169)
Assinatura e data eletrônica
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
