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Protocolo 20211130165114257
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura 30/11/2021
Data da cientificação oficial 01/12/2021
Prazo para atendimento 21/12/2021
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Pessoa
Descrição da solicitação Prezados, Venho solicitar gentilmente a alíquota de ISS operada nos últimos 10 anos para os seguintes CNAEs que se encontram listados abaixo para fins acadêmicos: CNAE: 9602-5/01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure CNAE: 8630-5/04 - Atividade odontológica CNAE: 5510-8/01 - Hotéis CNAE: 7311-4/00 - Agências de publicidade CNAE: 8599-6/04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial CNAE: 5811-5/00 - Edição de livros CNAE: 6201-5/01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda CNAE: 8599-6/04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial CNAE: 6920-6/01 - Atividades de contabilidade CNAE: 6911-7/01 - Serviços advocatícios CNAE: 7020-4/00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica O pedido de acesso a esses dados tem como base a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, onde expresso no art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. Solicito ainda que os dados sejam fornecidos preferencialmente em formato aberto (planilha em .csv,.ods, etc) de acordo com o determinado no art. 8º, §3º da Lei Federal 12.527/11, o item V do art. 24 da Lei Federal 12.695/14.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Pessoa
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Orientação sobre como encontrar a informação solicitada na Internet ou em publicações existentes
Data da resposta 01/12/2021
Data para recorrer 11/12/2021
Descrição Prezado Solicitante, Com os nossos cordiais cumprimentos, em atendimento á solicitação sob o protocolo nº. 20211130165114257, informamos que o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é feito para a Prefeitura Municipal, através de guia própria. Portanto sugerimos que entre em contato com a Prefeitura local para melhores esclarecimentos sobre o ISS, informamos ainda que o nosso sistema não nos possibilita encaminhar a demanda, pois está restrito ao Poder Executivo do Estado. Agradecemos o contato e nos colocamos a disposição. Atenciosamente, Comissão Gestora de Documentos e – Sic. Controladoria Geral do estado de Rondônia.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 01/12/2021 09:57:24 CGE Edna Miguel Tavares ---
Pedido registrado 30/11/2021 16:51:14 Solicitante DIRCE CRISTINA LEITE FERREIRA ---