Instância
1ª instância
Tipo do Recurso
Recurso do Pedido
Status
Respondido
Data de registro
05/05/2017
Data da cientificação oficial
22/05/2020
Para para atendimento
15/05/2017
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema
Descrição da solicitação
Problema no site, não conseguimos recorrer
Recorremos da resposta dada ao nosso pedido de acesso.
1) Apesar da informação ter sido fornecida, ela não está totalmente de acordo com o inciso III, art. 6º e com o §2º, art. 7º da Lei de Acesso, pois não houve ocultação dos dados pessoais dos solicitantes nas planilhas.
2) Solicitamos, se possível, que enviem os anexos numa pasta zipada, distribuídos em pastas correspondentes aos protocolos.
Aguardamos o reenvio dos dados nos termos acima descritos.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Informações da resposta
Categoria
Resposta
Respondido em
12/05/2017
Unidade Gestora respondente
CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Prazo para recorrer
24/05/2017
Descrição da solicitação
Prezado senhor Manoel Galdino
Em atenção ao recurso impetrado por Vossa Senhoria, esta Controladoria Geral do Estado informa o que segue:
Alguns dados pessoais aparecem no campo aberto das solicitações, porque foram inseridos pelos próprios solicitantes; neste campo, o sistema não fornece alternativa para qualquer alteração, impossibilitando sua ocultação no tipo de demanda a exemplo da registrada por Vossa Senhoria.
Os campos referentes ao cadastro do solicitante, estes sim, são pessoais e não constam no fornecimento de informações prestadas por esta Controladoria.
Em que pese a impossibilidade de ocultação de dados pessoais constantes no campo aberto do sistema, esta CGE verificará a possibilidade de alterar o sistema no formato em que se encontra atualmente para melhor atender às demandas do cidadão.
No que diz respeito a dados pessoais, porventura, existentes nas respostas fornecidas pelos órgãos públicos do Estado de Rondônia, esta CGE tem realizado um trabalho junto aos gestores orientando-os quanto à proibição legal.
Quanto à solicitação de envio dos arquivos anexos em pasta zipada, a Gerência de Tecnologia desta CGE informa da impossibilidade, pois os arquivos são criptografados e armazenados em banco de dados. O link desses anexos encontra-se na resposta encaminhada anteriormente, possibilitando a qualquer solicitante a baixa (download) e a organização dos mesmos.
Entendemos que facilitaria ao solicitante o fornecimento das informações já tratadas, porém a CGE não disponibiliza de pessoal suficiente, com conhecimento em TI, que possa destinar a realizar tal trabalho, pois demandaria tempo razoável deste servidor afastado de suas funções.
A legislação que regulamente a matéria ora discutida incumbiu ao solicitante o tratamento das informações prestadas pelo ente público, conforme se extrai dos dispositivos abaixo:
Decreto Federal nº 7.724/2012:
Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoad
Anexos
Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
