Protocolo
20250825200529179
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEJUS - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Data de abertura
25/08/2025
Data da cientificação oficial
26/08/2025
Prazo para atendimento
15/09/2025
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Defesa da segurança
Subcategoria
Segurança pública
Descrição da solicitação
Solicitação de Informações sobre a aplicação da Reserva de Vagas para presos/egressos em licitações de obras e serviços públicos
Solicito informações sobre a contratação de pessoas presas ou egressas do sistema prisional, no contexto da reserva de vagas prevista na Lei Federal n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). No âmbito deste estado, a Lei estadual n. 2.134/2009 regulamenta a aplicação dessa medida.
Para fins de análise e levantamento de dados sobre a efetividade dessa política pública, solicito os seguintes esclarecimentos:
1. O estado possui um Procedimento Operacional Padrão (POP) formalizado para a contratação de presos e egressos em obras e serviços públicos, no caso de licitações realizadas pelo governo estadual? Em caso afirmativo, solicito o fornecimento do documento ou a descrição de seus principais trâmites.
2. Como é realizado o acompanhamento da execução da lei/decreto que instituiu a reserva de vagas? Qual é a periodicidade e quais são os órgãos responsáveis pela fiscalização dessa política pública? Em caso negativo, indicar os motivos para o não acompanhamento.
3. Quais medidas foram adotadas para ampliar a contratação dessa mão de obra no âmbito da reserva de vagas em licitações de obras e serviços públicos nos últimos 4 anos? Elas foram efetivas? Quais foram os resultados delas?
4. Considerando o Plano Estadual Pena Justa - CNJ e o Plano Estadual de Trabalho e Renda, quais são as metas assumidas pelo estado em relação ao trabalho prisional, especialmente no que se refere à observância das cotas legais de trabalho para presos e egressos em obras e serviços públicos? Indique o número ou o nome da meta e os órgãos responsáveis por sua implementação.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
