Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Saúde
Subcategoria
Sistema de saúde
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
29/01/2025
Data para recorrer
08/02/2025
Descrição
Prezado(a) demandante,
Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013 e considerando o descrito na Súmula CMRI nº 1/2015 em atendimento ao pedido registrado mediante o protocolo de nº 20250128143930448 junto ao Portal da Transparência - E-SIC do Governo do Estado de Rondônia, informamos que após a análise da demanda não vislumbramos especificidade na descrição do solicitado, sendo isto um requisito para o atendimento de pedidos de acesso a informação conforme preposto nos Artigos 13 e 14 do Decreto nº 17.145/2012.
Dessa forma, orientamos a(o) demandante que solicite, por meio de uma NOVA demanda (não recurso), conforme Súmula a CMRI nº 2/2015, contendo mais detalhes nas informações solicitadas para que possibilite a melhor análise da demanda e posterior atendimento ao solicitado.
Ademais, orientamos que, caso a demanda envolva solicitações de acessos externos aos autos administrativos do SEI, estas sejam protocoladas por meio da ferramenta do Módulo de Peticionamento do SEI, conforme o manual anexo. Adicionalmente, recomendamos que, ao utilizar o referido módulo, os peticionamentos sejam realizados por meio da ferramenta "Processo Novo" (conforme indicado no passo 5 do manual). Dessa forma, o processo será gerado diretamente no setor de Protocolo da Secretaria de interesse do demandante.
Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
