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Protocolo 20240417161602450
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PMRO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA
Data de abertura 17/04/2024
Data da cientificação oficial 18/04/2024
Prazo para atendimento 08/05/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Solicito acesso às informações e ao plano de gestão previstas no § 2º, itens I a V, da Lei Federal 14.751, de 12 de dezembro de 2023; Solicito, ainda, informações sobre o cumprimento do disposto no Parágrafo único, do artigo 30, da referida lei, em especial a relação dos protocolos operacionais encaminhados aos conselhos estaduais de segurança pública e defesa social previstos na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2011.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Controle social
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 07/05/2024
Data para recorrer 17/05/2024
Descrição Prezada Solicitante, conforme o pedido, encaminho o Decreto n° 23698, juntamente com o Plano de Gestão da Segurança Pública. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Anexos da resposta
D23698.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 07/05/2024 08:25:32 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 07/05/2024 08:03:39 PMRO FABIANO SOARES FRANCISCO ---
Resposta à confirmar 06/05/2024 18:47:48 PMRO FABIANO SOARES FRANCISCO ---
Pedido registrado 17/04/2024 16:16:02 Solicitante sAMIRA BUENO NUNES ---