Instância
1ª instância
Tipo do Recurso
Recurso do Pedido
Status
Respondido
Data de registro
03/07/2026
Data da cientificação oficial
03/07/2026
Para para atendimento
09/07/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação
Eu, Raissa Paulo Rodrigues, venho por meio deste requerer ESCLARECIMENTOS OFICIAIS E DOCUMENTOS COMPLETOS acerca do quadro de Professores de Educação Física – 40h, no município de Porto Velho/RO.
I – DOS FATOS
1. No Despacho ID 73174930, Processo nº 0029.028527/2026-28, foi informado o quantitativo de 202 servidores, sendo 156 Efetivos, 32 Temporários e 14 Federais.
2. Em resposta mais recente, recebida em 03/07/2026, consta quantitativo diverso: 6 Federais, 118 Efetivos e 29 Temporários, totalizando 153 servidores.
Há, portanto, uma diferença de 49 servidores sem qualquer justificativa, o que fere o princípio da transparência e da boa-fé administrativa.
3. Nos documentos enviados referentes aos temporários, consta apenas a data de admissão. Não foi informada a data de término do contrato, nem se houve prorrogação e o seu prazo final, apesar do pedido expresso por “data de admissão e previsão de término do contrato.
II – DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, REQUEIRO de forma INSISTENTE:
1. Lista nominal atualizada de TODOS os servidores ocupantes do cargo de Professor de Educação Física 40h em Porto Velho/RO, discriminando por vínculo: Efetivo, Temporário e Federal;
2. Que a lista seja entregue em formato Excel (.xlsx) ou Word (.docx), com todos os dados plenamente visíveis, sem cortes nas margens ou colunas ocultas, contendo no mínimo: Nome completo, Matrícula, Vínculo, Data de Admissão, Data de Término do Contrato e se houve Prorrogação, com data final;
3. Justificativa formal e documentada pela divergência de 49 servidores entre os dois levantamentos oficiais apresentados por esta Pasta.
III – DO FUNDAMENTO
O acesso a essas informações é direito garantido pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. A omissão de dados e a entrega de informações conflitantes impedem a fiscalização social e a análise da necessidade de convocação de aprovados em concurso público.
Termos em que, peço deferimento urgente.
Informações da resposta
Categoria
Resposta Sic
Respondido em
09/07/2026
Unidade Gestora respondente
SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Prazo para recorrer
19/07/2026
Descrição da solicitação
Prezado(a) Solicitante,
Em atendimento ao pedido apresentado neste portal, sob o número de protocolo 20260611200702910, encaminhamos em anexo a Despacho da GPLAD e anexo PLANILHA PROF. EDUCAÇÃO FISICA.
Considerando o disposto no artigo 25 da Lei n.3.166/2013, informamos que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta.
Atenciosamente,
Membro Comissão e-SIC/Seduc
