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Protocolo 20261013094342651
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEAS - SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Data de abertura 13/10/2026
Data da cientificação oficial 13/10/2026
Prazo para atendimento 13/11/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Não informado
Descrição da solicitação DESTINATÁRIO: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rondônia - SEM DESTINATÁRIO ESPECÍFICO NO E-SIC. ASSUNTO: Comitê de gestão colegiada, fluxo de atendimento e plano da rede de proteção 1. Cópia das atas das reuniões plenárias de 2024, 2025 e 2026 em que se tratou de (a) comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e proteção (Decreto nº 9.603/2018, art. 9º), (b) fluxo estadual de atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, (c) Lei nº 13.431/2017 e (d) Lei nº 15.516/2026. 2. Cópia de resoluções do Conselho que tratem dos temas acima, ou declaração de que não existem. 3. Informação sobre a existência de comitê de gestão colegiada estadual instituído, com ato de criação, composição e atas, ou declaração de que não existe. 4. Cópia do plano estadual de atendimento a vítimas de violência, ou do plano decenal que o contenha, com a parte sobre violência sexual.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Não informado
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 06/11/2026
Data para recorrer 16/11/2026
Descrição Em resposta à presente solicitação, encaminhamos a Informação nº 74/2026/SEAS-GPCA da Gerência de Política da Criança e do Adolescente e demais documentos complementares. Destacamos que, nos termos do art. 25 do Decreto nº 17.145/2012, Vossa Senhoria poderá interpor recurso contra esta resposta, no prazo de 10 dias a contar do seu recebimento, caso entenda que as informações prestadas não atendem ao solicitado.
Anexos da resposta
SEI_77054256_Ata_de_Reuniao__1__02.09.pdf
SEI_72293217_Ata_de_Reuniao__1__27.04.2026.pdf
SEI_78135372_Informacao_74.pdf
Manual_dos_fluxos_de_atendimento_integrado_de_criancas_e_adolescentes_V7__2___2___1___2_.pdf
SEI_0048363791_Decreto_N__29.089___2_.pdf
SEI_69150318_Ata_de_Reuniao_11.02.2026.pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Em análise
Data de registro 06/11/2026
Data da cientificação oficial 09/11/2026
Para para atendimento 16/11/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Recurso por informação incompleta (Informação nº 74/2026/SEAS-GPCA e anexos). Itens não atendidos: 1. Atas (2024, 2025 e 2026): foram enviadas apenas três atas de 2026 (11/02, 27/04 e 02/09). Não há nenhuma de 2024 nem de 2025, e a resposta não diz se nesses anos o tema não foi tratado. Solicito as atas de 2024 e 2025 que tratem dos temas do pedido ou declaração expressa de que não há. 2. Resoluções do Conselho: não foram enviadas nem declaradas inexistentes. A parte da Informação sobre este item trata do Comitê Criança Protegida e cita a Resolução nº 001/2024/SEAS-CEICP (regimento do Comitê), que não é do CONEDCA e não foi anexada. Solicito as resoluções do CONEDCA sobre os temas ou declaração de que não existem, e a cópia da Resolução nº 001/2024/SEAS-CEICP. 3. Comitê de gestão colegiada: o Decreto nº 29.089/2024 foi anexado, mas a resposta diz que não se presume equivalência com o comitê do Decreto federal nº 9.603/2018 e não informa se existe comitê estadual dessa natureza. Faltam também as atas do Comitê Criança Protegida e os Decretos nº 29.597/2024 e nº 30.476/2025, que alteraram sua composição. Solicito esses documentos e declaração expressa sobre a existência ou não de comitê de gestão colegiada. 4. Plano Decenal: a resposta confirma a aprovação em 27/04/2026, mas não entrega o texto por estar em diagramação. Essa fase não impede o acesso ao texto aprovado. Solicito a cópia da versão aprovada, ainda que não diagramada, ou declaração expressa de que não pode ser fornecida, com a previsão de publicação (art. 11, §1º, III, Lei 12.527/2011). Solicito ainda o Despacho SEI nº 77878903 (CONEDCA), em que a Informação se baseia e que não foi anexado. Pedido: complementar a resposta com os documentos em PDF, pelo próprio e-SIC.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Recurso em recurso 1ª instância 06/11/2026 15:42:12 Solicitante --- ---
Pedido respondido 06/11/2026 13:26:50 CGE Vanessa Trindade de Melo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 06/11/2026 12:40:02 SEAS JOÃO DE DEUS AGUIAR FILHO ---
Pedido prorrogado 26/10/2026 10:49:22 SEAS JOÃO DE DEUS AGUIAR FILHO A setorial responsável pelo fornecimento das informações solicitou a prorrogação do prazo de resposta, tendo em vista a necessidade de levantamento, conferência e consolidação dos documentos e dados solicitados.
Pedido registrado 13/10/2026 09:43:42 Solicitante --- ---