Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
27/04/2026
Data para recorrer
07/05/2026
Descrição
Processo SEI n. 0035.001284/2026-00
Protocolo e-SIC n. 20260421211354701 (71422145)
Solicitante: Manoela Nunes Lopes
Senhora Solicitante,
Em atenção a solicitação protocolada sob o n. 20260421211354701 (71422145), feita através do aplicativo e-SIC, em cumprimento ao art. 10 da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e considerando as atribuições expressas no art. 8°, do Decreto n. 17.145, de 1° de outubro de 2012, a Comissão de Gestão de Documentos da SEPOG apresenta a seguinte resposta.
quantidade e em quais setores do Arquivo atuam.
Resposta
Esta Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 118 da Lei Complementar n. 965, de 20 de dezembro de 2017, atua como Órgão Central do Sistema Operacional de Planejamento, Orçamento e Gestão no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Com fulcro em seu Regimento Interno (Decreto nº 29.945/2025), informamos que esta Pasta não possui Unidade Setorial do Arquivo Oficial de Rondônia (RONAO) instalada em sua estrutura, inexistindo, por conseguinte, servidor designado para tal finalidade.
Não obstante, em atenção ao princípio da colaboração e após análise da estrutura administrativa estadual (Lei Complementar n. 965, de 20 de dezembro de 2017), orientamos que as informações solicitadas sejam buscadas junto aos órgãos que possuem unidades de arquivo formalmente constituídas, a saber:
Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (SEGEP) - Decreto n. 31.248, de 5 de fevereiro de 2026, que instituiu o cargo de Chefe do Núcleo de Arquivo Oficial;
Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) - Decreto n. 30.274, de 16 de maio de 2025, que criou o cargo de Chefe do Núcleo de Arquivo;
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER) - Decreto n. 30.637, de 4 de setembro de 2025, que estabelece a Seção de Arquivo;
Junta Comercial do Estado de Rondônia (JUCER) - Decreto n. 28.068, de 24 de abril de 2023, que prevê a Gerência de Cadastro e Arquivo.
Orientamos que, para a obtenção de informações complementares, seja formulado novo requerimento aos Órgãos acima citados.
Informamos que o solicitante tem a possibilidade de interpor recurso, conforme disposto no Decreto n. 17.145, de 1° de outubro de 2012, em seu art. 25, destacado a seguir:
Art. 25. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão (...).
No mais, a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.
Neuracy da Silva Freitas Rios
Autoridade de Monitoramento da Comissão de Gestão de Documentos da SEPOG-RO
Portaria n. 127 de 08 de abril de 2025 (0059093592)
Matrícula nº ******910
