Protocolo
20260322164325742
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEJUS - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Data de abertura
22/03/2026
Data da cientificação oficial
23/03/2026
Prazo para atendimento
13/04/2026
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Pessoa família e sociedade
Subcategoria
Pessoa
Descrição da solicitação
Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), solicito as seguintes informações referentes ao funcionamento do
programa de remição pela leitura no âmbito dessa Secretaria/órgão responsável
pela administração penitenciária:
1. Em conformidade com as diretrizes estruturais do Plano Pena Justa, todas
as unidades prisionais participantes dispõem de acervo bibliográfico
próprio e atualizado para execução do programa?
2. Como ocorre a seleção, aquisição e reposição dos títulos disponibilizados
aos internos?
3. A Secretaria possui avaliação institucional formal acerca dos impactos
educacionais, disciplinares ou ressocializadores decorrentes da
participação no programa de remição pela leitura?
4. Existem parcerias institucionais (universidades, organizações da sociedade
civil ou outras entidades) voltadas ao fortalecimento do programa? Em
caso positivo, quais?
5. Existe limitação de vagas para participação no programa de remição pela
leitura por unidade prisional? Em caso positivo, quais são os critérios de
distribuição dessas vagas?
6. Há registro de fila de espera para participação no programa? Em caso
positivo, qual o quantitativo atual e o tempo médio de espera?
7. Quais são os parâmetros normativos e operacionais atualmente utilizados
pela Secretaria para o cálculo da remição pela leitura (por exemplo:
quantidade de obras exigidas, critérios de avaliação das resenhas, limite
anual de remição e fundamento normativo aplicado)?
8. Como é composta a comissão responsável pela avaliação das resenhas
nas unidades prisionais, indicando:
(a) perfil profissional dos membros;
(b) forma de designação;
(c) existência de capacitação específica; e
(d) eventual padronização estadual de sua atuação.
Agradeço desde já.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
