Instância
1ª instância
Tipo do Recurso
Recurso do Pedido
Status
Respondido
Data de registro
13/10/2024
Data da cientificação oficial
14/10/2024
Para para atendimento
21/10/2024
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação
Solicito informação detalhada, conforme modelo anexo retirado do Portal da Transparência de Rondônia, somente sobre os montantes pertencentes ao Fundo Estadual de Saúde de Rondônia, e não do Estado em geral, referente aos exercícios de 2014 a 2018 sobre:
a) Receita inicial prevista para o Fundo Estadual de Saúde;
b) Previsão atualizada da Receita do Fundo Estadual de Saúde;
c) Receita Arrecadada pertencente ao Fundo Estadual de Saúde.
Saliento que as informações sobre a despesa foram satisfatórias, pendente somente a informação detalhada sobre a Receita que não foi possível encontrar no Portal da Transparência para os anos solicitados acima.
Informações da resposta
Categoria
Resposta
Respondido em
15/10/2024
Unidade Gestora respondente
SESAU - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Prazo para recorrer
25/10/2024
Descrição da solicitação
Prezado(a) demandante,
Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013, em atendimento ao recurso registrado mediante o protocolo de nº 20240928212735082 junto ao Portal da Transparência - E-SIC do Governo do Estado de Rondônia, informamos que para a solicitação de novas informações, estas devem ser protocoladas como uma nova demanda uma vez que os recursos são utilizados para fins descritos no Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013 que diz: no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Dessa forma, as informações pleiteadas no presente recurso não estavam contempladas no pedido inicial, configurando-se como uma nova solicitação. Vale ressaltar que os prazos para atendimento de pedidos e recursos são diferentes e possibilidades de prorrogações distintas, por esta razão as solicitações de novas informações não podem ser atendidas por recursos, pois a Secretaria restaria prejudicada no prazo para atendimento da demanda.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
