Protocolo
20240117140049770
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SESDEC - SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA
Data de abertura
17/01/2024
Data da cientificação oficial
18/01/2024
Prazo para atendimento
07/02/2024
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Defesa da segurança
Subcategoria
Segurança pública
Descrição da solicitação
REQUERIMENTO DE BREVES INFORMAÇÕES
Contextualização:
O autor do pedido é Policial Rodoviário Federal e pesquisador do Laboratório ENGIN (Engenharia da Integração & Governança do Conhecimento) ligado à Universidade Federal de Santa Catarina. Atualmente, encontra-se em processo de doutoramento no PPG-EGC-UFSC onde tem se dedicado ao estudo da segurança pública no Brasil, em especial da lei 13.675/2018.
Fatos e Fundamentos:
A partir da supracitada contextualização, o requerente em epígrafe solicita que esta insigne autoridade se digne responder os seguintes quesitos:
Pergunta 1 - A UF já possui um Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, conforme lei 13.675/2018? Se não, há alguma minuta ou previsão?
1.1 – Qual a norma legal que instituiu o vigente Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Número da Lei ou Portaria)?
1.2 – O Plano já foi enviado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública?
Pergunta 2 - A UF instituiu Conselho de Segurança Pública e Defesa Social?
2.1 – Qual a norma legal que instituiu o Conselho de Segurança Pública (Número da Lei ou Portaria)?
2.2 – Qual a atual composição do Conselho? Há alguma norma que a discipline?
Pergunta 3 - O Estado faz uso de alguma das soluções tecnológicas ofertadas pelo governo federal através do SINESP, tais como SINESP-CAD, VDE, SINESP-AGENTE DE CAMPO etc.? Se sim, quais?
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
