Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Economia e finanças
Subcategoria
Finanças
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
15/09/2025
Data para recorrer
25/09/2025
Descrição
Agradecemos pelo seu contato por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC. Informamos que o e-SIC tem como finalidade exclusiva atender aos pedidos de acesso à informação pública, conforme estabelecido na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Seu papel é garantir a transparência ativa e passiva das informações sob custódia da administração pública. O e-SIC, portanto, não atua como canal de atendimento para análise, protocolo, orientação ou esclarecimento de dúvidas sobre processos administrativos específicos, tampouco para a aplicação ou interpretação de legislação tributária.
Para esclarecimentos de natureza tributária, orientamos que o contribuinte utilize o Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC) disponível no portal institucional (www.sefin.ro.gov.br
), as unidades de atendimento presencial ou formalize uma consulta tributária, conforme procedimento previsto no Regulamento do ICMS e na Lei nº 688/1996.
Por fim, informamos que, caso não concorde com a presente resposta, cabe ao requerente interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento desta manifestação, nos termos da Lei nº 12.527/2011.
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
