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Protocolo 20260227162201256
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SECOM - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO
Data de abertura 27/02/2026
Data da cientificação oficial 02/03/2026
Prazo para atendimento 23/03/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Prezados, Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), venho solicitar, de forma detalhada, os relatórios referentes aos valores destinados pelo Governo do Estado de Rondônia a portais, sites e veículos de notícias online, a título de publicidade institucional, campanhas de comunicação, mídia programática ou quaisquer outros contratos de divulgação de conteúdo, nos últimos cinco anos. Solicito que as informações contenham, sempre que possível: Nome do veículo/portal beneficiado; CNPJ; Valor total recebido em cada exercício; Órgão ou secretaria contratante; Objeto e número do contrato, convênio ou empenho correspondente. Caso possível, peço que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha .xls ou .csv), conforme prevê o art. 8º, §3º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Concedido acesso a sistema corporativo para consulta da informação
Data da resposta 01/04/2026
Data para recorrer 11/04/2026
Descrição Em resposta à solicitação de informações protocolada, que requer o detalhamento dos valores destinados pelo Governo do Estado de Rondônia a veículos de comunicação e portais de notícias nos últimos cinco anos, informamos que os dados requisitados encontram-se integralmente disponíveis para consulta pública e acesso imediato por meio do Portal da Transparência do Estado de Rondônia. É importante destacar que o Governo do Estado mantém a política de transparência ativa, conforme preconiza o Art. 8º da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), disponibilizando a execução orçamentária e financeira de todos os seus órgãos e secretaria, no qual o cidadão deve acessar o endereço eletrônico https://transparencia.ro.gov.br/fornecedor. Nessa plataforma, é possível realizar buscas customizadas por meio do CNPJ ou nome da empresa, filtrando os dados pelo exercício desejado (ano) e pelo órgão contratante. O portal apresenta o detalhamento exigido em sua solicitação, como o número do empenho, o objeto da contratação e os valores totais liquidados e pagos. Adicionalmente, em estrita observância ao §3º, inciso III, do Art. 8º da referida lei, o portal oferece ferramentas de exportação de dados que permitem ao usuário baixar as informações em formatos abertos e legíveis por máquina, como planilhas eletrônicas, garantindo a possibilidade de análise e tratamento dos dados. Dessa forma, nos termos do Art. 11, §1º da LAI, que faculta ao órgão o direcionamento do solicitante a canais onde a informação já se encontra disponível, orientamos o uso do link supracitado para a obtenção dos relatórios desejados. Ressaltamos que este mecanismo garante não apenas o acesso aos dados dos últimos cinco anos, mas também a atualização constante sobre os gastos públicos do Estado.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 24/03/2026
Data da cientificação oficial 24/03/2026
Para para atendimento 30/03/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Resposta não foi dada no prazo
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 31/03/2026
Unidade Gestora respondente SECOM - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO
Prazo para recorrer 10/04/2026
Descrição da solicitação Em resposta à solicitação de informações protocolada, que requer o detalhamento dos valores destinados pelo Governo do Estado de Rondônia a veículos de comunicação e portais de notícias nos últimos cinco anos, informamos que os dados requisitados encontram-se integralmente disponíveis para consulta pública e acesso imediato por meio do Portal da Transparência do Estado de Rondônia. É importante destacar que o Governo do Estado mantém a política de transparência ativa, conforme preconiza o Art. 8º da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), disponibilizando de todos os seus órgãos e secretarias. Para acessar as informações específicas sobre os pagamentos efetuados a fornecedores, o cidadão deve acessar o endereço eletrônico https://transparencia.ro.gov.br/fornecedor. Nessa plataforma, é possível realizar buscas customizadas por meio do CNPJ ou nome da empresa, filtrando os dados pelo exercício desejado (ano) e pelo órgão contratante. O portal apresenta o detalhamento exigido em sua solicitação, como o número do empenho, o objeto da contratação e os valores totais liquidados e pagos. Adicionalmente, em estrita observância ao §3º, inciso III, do Art. 8º da referida lei, o portal oferece ferramentas de exportação de dados que permitem ao usuário baixar as informações em formatos abertos e legíveis por máquina, como planilhas eletrônicas, garantindo a possibilidade de análise e tratamento dos dados. Dessa forma, nos termos do Art. 11, §1º da LAI, que faculta ao órgão o direcionamento do solicitante a canais onde a informação já se encontra disponível, orientamos o uso do link supracitado para a obtenção dos relatórios desejados. Ressaltamos que este mecanismo garante não apenas o acesso aos dados dos últimos cinco anos, mas também a atualização constante sobre os gastos públicos do Estado.
Anexos Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 01/04/2026 09:53:15 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Pedido respondido 1ª instância 31/03/2026 19:52:49 CGE Luzia Martins ---
Resposta à confirmar 31/03/2026 12:44:54 SECOM Guilherme Vidal Aquino de Souza ---
Resposta à confirmar 31/03/2026 12:41:12 SECOM Guilherme Vidal Aquino de Souza ---
Pedido em recurso 1ª instância 24/03/2026 00:30:00 Solicitante Jessica Lanes Chalegra Recurso gerado automaticamente em razão de vencimento do pedido de informação inicial.
Pedido registrado 27/02/2026 16:22:01 Solicitante Jessica Lanes Chalegra ---