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Protocolo 20240708212641281
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Data de abertura 08/07/2024
Data da cientificação oficial 09/07/2024
Prazo para atendimento 29/07/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Jessé Von Rondow Ribeiro, membro da Comissão de Aprovados do IX Concurso da PGE-RO Em consulta pública ao SEI, verifiquei que está tramitando um estudo de impacto finaceiro sobre a nomeação de novos Procuradores. O n.º do SEI é 0020.010797/2024-09. Uma vez que sou um dos candidatos que aguardam nomeação, solicito, por gentileza, a liberação de acesso ao referido SEI para o meu email jessevrr@hotmail.com (email cadastrado no SEI) ou, se não for possível, a íntegra dele em PDF. Grato.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 18/07/2024
Data para recorrer 28/07/2024
Descrição Prezado(a) solicitante, Informamos que não será possível fornecer a cópia dos autos solicitados, que no momento tramita como restrito, uma vez que se trata de documento preparatório, conforme estabelecido no artigo 7, § 3º da Lei de Acesso à Informação (LAI). O referido dispositivo legal prevê que informações em fase de elaboração, consideradas preparatórias, são resguardadas para garantir a eficácia e o sigilo necessários durante o processo de formação de documentos oficiais. Este procedimento visa assegurar a qualidade das informações e a integridade do processo, bem como resguardar o interesse público. Reiteramos nosso compromisso com a transparência e o acesso à informação, mas destacamos que a recusa em fornecer a cópia dos autos neste momento é respaldada pela legislação em vigor. Caso tenha alguma dúvida ou necessite de esclarecimentos adicionais, estamos à disposição para fornecer as informações que estejam dentro dos limites permitidos pela LAI e LGPD. O Decreto 17.145/2012, em seu art. 25 informa que no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez dias) contados da ciência da decisão. Atenciosamente,
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 18/07/2024 12:02:08 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 18/07/2024 11:54:38 PGE ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO ---
Pedido registrado 08/07/2024 21:26:41 Solicitante JESSE VON RONDOW RIBEIRO ---