Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Comércio, Serviçoes e Turismo
Subcategoria
Comércio e Serviços
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Comunicada necessidade de pagamento de custos de postagem e/ou reprodução
Data da resposta
19/11/2025
Data para recorrer
29/11/2025
Descrição
Prezado Valdemir da Silva e Silva,
Com meus cordiais cumprimentos, e em atenção ao pedido nº 20251118092856349, informo que a Junta Comercial do Estado de Rondônia (JUCER) não realiza a emissão ou disponibilização de informações empresariais de forma informal, conforme as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018).
Entretanto, nos termos do Art. 29 da Lei nº 8.934/94, a JUCER disponibiliza, de forma oficial e digital, mediante pagamento do preço devido, a emissão de Certidões para empresas de todos os tipos jurídicos, exceto Microempreendedores Individuais (MEI).
O interessado poderá escolher entre as seguintes modalidades:
• Certidão Simplificada: apresenta um extrato das informações da empresa com base nos atos arquivados.
• Certidão Específica: relata elementos específicos dos atos arquivados, conforme solicitado pelo requerente. O sistema permite até quatro opções, sendo a quarta “a definir relato”, onde é possível indicar até três informações específicas.
• Certidão de Inteiro Teor: consiste em cópia reprográfica, autenticada, de ato arquivado pela empresa.
No caso em questão, as informações cadastrais da empresa V SILVA E SILVA LTDA, CNPJ: 26.711.744/0002-99, podem ser obtidas por meio da solicitação de uma das certidões acima, realizada exclusivamente de forma digital, através do portal Empresa Fácil da JUCER: http://www.empresafacil.ro.gov.br/, sendo que o acesso deve ser feito via login único do gov.br, conforme previsto na Resolução nº 148/2021/JUCER-TV.
Para facilitar, encaminhamos em anexo:
1. O passo a passo para solicitação de certidão on-line, e 2. A tabela de preços atualizada.
Em caso de dúvidas, o suporte técnico da plataforma Empresa Fácil está disponível por meio do mesmo site (contatos telefônicos e e-mail na aba “notificações”).
Por fim, conforme dispõe o Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, informamos que é possível interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta comunicação, caso as informações prestadas não atendam integralmente à solicitação.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Elaine de Souza
