Instância
1ª instância
Tipo do Recurso
Recurso do Pedido
Status
Respondido
Data de registro
18/05/2017
Data da cientificação oficial
22/05/2020
Para para atendimento
29/05/2017
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema
Descrição da solicitação
Não solicitei o balanço geral. Solicitei o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), cuja publicação compreende determinação constante no art. 165 da Constituição Federal e no art. 52 da LRF.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Informações da resposta
Categoria
Resposta
Respondido em
29/05/2017
Unidade Gestora respondente
CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Prazo para recorrer
08/06/2017
Descrição da solicitação
Bom dia senhora Jucilaine
As informações solicitadas foram encaminhadas para o email fornecido por V.Sª, constante no seu cadastro:jucilaine2008@gmail.com
Destacamos que se as informações solicitadas não estiverem no formato desejado não é por desídia desta Controladoria. Entendemos que facilitaria ao solicitante o fornecimento das informações já tratadas, porém a CGE não disponibiliza de pessoal suficiente que possa destinar a realizar tal trabalho, pois demandaria tempo razoável deste servidor afastado de suas funções.
A legislação que regulamenta a matéria incumbiu ao solicitante o tratamento das informações prestadas pelo ente público, conforme se extrai do dispositivo abaixo:
Decreto Federal nº 7.724/2012:
Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Diante de todo exposto e considerando que a Lei de Acesso à Informação foi obedecida, nos colocamos à disposição.
Agradecemos o contato
Sistema de Informação ao Cidadão
Controladoria Geral do Estado de Rondônia.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
