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Protocolo 20221024113144571
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SECOM - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO
Data de abertura 24/10/2022
Data da cientificação oficial 24/10/2022
Prazo para atendimento 14/11/2022
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema e correspondência eletrônica (e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Muito cordial e respeitosamente, com fundamento na Lei de Acesso à Informação e demais dispositivos de transparência, solicito: 1 - Relação de valores mensais pagos ao sítio eletrônico "Coluna Espaço Aberto", com link a seguir: https://www.colunaespacoaberto.com.br/?m=1 2 - Requer, respeitosamente, a relação de valores pagos desde janeiro de 2022, mês a mês. 3 - Solicita que sejam descritos os valores pagos a título de Publicidade Institucional ou outras campanhas, com indicação da secretaria pagadora, se houver mais de uma. 4 - Ainda, requer o mapa de tráfego (ou outra peça documental ou relatórios) que indiquem os acessos do sítio eletrônico em questão e sua conferência pelo Governo do Estado. Antecipadamente, nossos cumprimentos,
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 14/11/2022
Data para recorrer 24/11/2022
Descrição Com os cordiais cumprimentos, vimos informar que todos os gastos com publicidade, bem como lista de todos os fornecedores encontram-se disponíveis no Portal da Transparência, em conformidade com o artigo 16 da Lei 12.232/10.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 3ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 30/11/2022
Data da cientificação oficial 01/12/2022
Para para atendimento 06/12/2022
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema e correspondência eletrônica (e-mail)
Descrição da solicitação O recorrente vem opor o terceiro recurso subsequente, na forma da LAI. Os dois primeiros recursos às instâncias originárias restaram infrutíferos. A um, cumpre reiterar diante do aduzido,os termos da solicitação e, ademais, requer, expressamente NOME, CPF e NÚMERO DE MATRÍCULA dos servidores responsáveis pelas respostas. O respondente, eivado por má fé, tenta insinuar que os dados do referido agente público estariam acobertados pela LGPD, o que não procede. O solicitante intenta expressamente encaminhar os autos para apuração ao MP e TC e, para tanto, reitera, na forma da LAI e da Lei de Certidões, os dados do responsável pela autoria e certidão da negativa para comprovação da materialidade. Ademais, a negativa, como um todo e reiteradamente comprovam a acídia, o descaso e má fé do agente público. Nota-se a movimentação da narrativa, que os dados estariam disponíveis em Portal da Transparência e, depois, que seriam protegidos pela LGPD e até que inexiste pagamento ao portal de notícias objeto do pedido. O requerente repisa os pedidos iniciais, reitera que são dados públicos, sem aposição de sigilo e que versam sobre gastos públicos, assim, afastando por completo a negativa. Aguarda deferimento.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Manifestação
Respondido em 06/12/2022
Unidade Gestora respondente CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Prazo para recorrer 15/01/2023
Descrição da solicitação Prezado recorrente, em resposta a vosso recurso, encaminhamos a vossa senhoria em anexo a Decisão 19 desta Controladoria. Agradecemos o contato e nos colocamos a vossa disposição. Atenciosamente, Equipe e-SIC/CGE/RO ATUALIZAÇÃO DA RESPOSTA: Anexa-se o Ofício nº 1248/2022/SECOM-CEPP
Anexos
SEI_0034688991_Oficio_1248.pdf
SEI_0034183639_Decisao_19.pdf
Instância 2ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 24/11/2022
Data da cientificação oficial 25/11/2022
Para para atendimento 30/11/2022
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema e correspondência eletrônica (e-mail)
Descrição da solicitação O solicitante vem, mais uma vez, opor recurso no recurso diante da negativa de fornecimento da resposta. Cumpre indicar que a negativa, na prática, importa em violação do princípio constitucional da publicidade dos atos da Administração Pública. Forçoso rememorar que a negativa implica em violação à LAI e, nos termos da referenciada lei, ato de improbidade administrativa. Diante do aduzido, reitera os termos da solicitação e, ademais, requer, expressamente NOME, CPF e NÚMERO DE MATRÍCULA dos servidores responsáveis pelas respostas. Com os sinceros cumprimentos, aguarda processamento.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 30/11/2022
Unidade Gestora respondente SECOM - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO
Prazo para recorrer 10/12/2022
Descrição da solicitação 1- Informamos que até o presente momento não foi identificado pagamento ao Site Coluna Espaço Aberto. 2- Conforme o informado acima, não há pagamentos realizados até a presente data. 3- Conforme o informado acima, não há pagamentos realizados até a presente data. 4 - Quanto ao mapa de tráfegos, considerando que trata de dados pessoais, de pessoa jurídica, cumpre informar, bem como considerar o artigo 1º da LGPD (lei 13.709/18), a seguir colacionado: A lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais realizados por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado - estejam esses dados em meios digitais, estejam em meio físico, como arquivos e pastas. Quanto à solicitação de NOME, CPF e NÚMERO DE MATRÍCULA dos servidores responsáveis pelas respostas, cumpre informar, bem como considerar o artigo 1º da LGPD (lei 13.709/18), a seguir colacionado: A lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais realizados por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado - estejam esses dados em meios digitais, estejam em meio físico, como arquivos e pastas.
Anexos Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 14/11/2022
Data da cientificação oficial 15/11/2022
Para para atendimento 21/11/2022
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema e correspondência eletrônica (e-mail)
Descrição da solicitação O requerente demandou: 1 - Relação de valores mensais pagos ao sítio eletrônico "Coluna Espaço Aberto", com link a seguir: https://www.colunaespacoaberto.com.br/?m=1 2 - Requer, respeitosamente, a relação de valores pagos desde janeiro de 2022, mês a mês. 3 - Solicita que sejam descritos os valores pagos a título de Publicidade Institucional ou outras campanhas, com indicação da secretaria pagadora, se houver mais de uma. 4 - Ainda, requer o mapa de tráfego (ou outra peça documental ou relatórios) que indiquem os acessos do sítio eletrônico em questão e sua conferência pelo Governo do Estado. A única resposta foi a modesta e singela indicação que os dados estão no Portal da Transparência. Dito isso, o requerente se insurge e apresenta o recurso em tela. Reitera o pedido. Anote-se que as informações NÃO estão no Portal da Transparência. Ademais, ainda que parcialmente os dados lá possam ser encontrados, isso não importa na negativa ou insuficiência da resposta via e-SIC/LAI, que é mecanismo paralelo para MÁXIMA Transparência. Outrossim, o fornecimento amesquinhado de dados não corresponde com o espírito e finalidade da LAI, devendo o presente RECURSO ser PROVIDO com o fornecimento total dos pontos solicitados de "1" até "4".
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 21/11/2022
Unidade Gestora respondente SECOM - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO
Prazo para recorrer 01/12/2022
Descrição da solicitação Com nossos cordiais cumprimentos, vimos através deste informar que todas as despesas com publicidade além da lista que contém todos os fornecedores estão disponíveis no Portal da Transparência, seguindo as diretrizes do artigo 16 da Lei 12.232/10, Lei de Licitações de Publicidade.
Anexos Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
Descrição Data Unidade Justificativa
Pedido respondido 3ª instância 05/01/2023 CGE ---
Pedido respondido 3ª instância 06/12/2022 CGE ---
Pedido em recurso 3ª instância 30/11/2022 Solicitante ---
Pedido respondido 2ª instância 30/11/2022 CGE ---
Resposta à confirmar 30/11/2022 SECOM ---
Pedido em recurso 2ª instância 24/11/2022 Solicitante ---
Pedido respondido 1ª instância 24/11/2022 CGE ---
Resposta à confirmar 21/11/2022 SECOM ---
Pedido em recurso 1ª instância 14/11/2022 Solicitante ---
Pedido respondido 14/11/2022 CGE Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 14/11/2022 SECOM ---
Pedido registrado 24/10/2022 Solicitante ---